Direitos e Deveres

CCJ analisa terceira versão da reforma Administrativa do Senado

Agência Senado - 16/12/2011

A reforma administrativa do Senado Federal está na pauta da última reunião do ano da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores deverão analisar nesta quarta-feira (21) a terceira versão do Projeto de Resolução (PRS) 96/2009, que propõe o enxugamento e a otimização dos procedimentos administrativos do Senado.

Elaborado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), o novo substitutivo sucede o do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), elaborado em 2010, e o de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), feito este ano como resultado da subcomissão que discutiu o assunto na CCJ. A proposta de reforma administrativa do Senado teve como base um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) elaborado por solicitação da Presidência da Casa.

O novo substitutivo prevê economia anual para os cofres públicos de R$ 150 milhões. Benedito de Lira explicou que seguiu a estratégia do projeto anterior, com prioridade para a área fim; comando unificado para a coordenação dos órgãos da área meio; junção dos órgãos voltados à gestão do conhecimento; diminuição das despesas, por redução de hipertrofias, duplicidades e superposições; e designação de funções comissionadas exclusivamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

A proposta também prevê uma série de estudos, a cargo dos órgãos técnicos da Casa, para redimensionar e melhorar o uso de recursos humanos e materiais. Entre esses estudos, está a regulamentação do pagamento de horas extras e a redução de 30% da mão de obra terceirizada, no prazo de seis meses, tomando como base os números de dezembro de 2010. O relator estimou que, só com a redução da mão de obra terceirizada, a economia anual poderá ser superior a R$ 48 milhões.

O substitutivo obriga ainda o Senado a adotar, em 90 dias, os procedimentos necessários à denúncia do contrato do programa Interlegis. Quando a medida for implementada, deverão ser extintos o departamento que cuida desse programa e as funções comissionadas a ele vinculadas.

Por emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o projeto proíbe o nepotismo nas unidades administrativas do Senado, inclusive nos gabinetes parlamentares. E exige a realização de provas para o processo seletivo de contratação de estagiário.

A reunião da CCJ está marcada para as 10h desta quarta-feira, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

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