Direitos e Deveres

Reforma administrativa: relator analisa substitutivo

Agência Senado - 30/06/2011

Relator do projeto que altera o regulamento administrativo do Senado (PRS 96/09), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) está analisando o substitutivo apresentado na última quarta-feira (29) pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) durante reunião da subcomissão criada especialmente para tratar do assunto. A próxima reunião do colegiado, que funciona no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), está marcada para a próxima terça-feira (5), às 18h30.

O texto do senador Benedito de Lira agrupa o conteúdo de quatro emendas propostas pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao relatório apresentado no dia 16 de junho por Ricardo Ferraço. As alterações dizem respeito a mudanças na nomenclatura e nas atribuições de cargos, reduções salariais, estrutura da Consultoria Legislativa e vinculação funcional de áreas relacionadas a atividades fins do Senado ao Conselho de Administração.

Antes da apresentação do substitutivo, o relator já havia, verbalmente, aprovado duas das emendas e rejeitado outras duas. Ainda de acordo com a assessoria de Ricardo Ferraço, o senador passou esta quinta-feira analisando as alterações para apresentar na próxima terça-feira, uma análise comparativa entre o seu texto e o substitutivo do senador alagoano.

O texto da reforma administrativa começou a tramitar no Senado no final de 2009, com base em estudo encomendado pela casa à Fundação Getúlio Vargas (FGV) e discussões internas. A subcomissão foi criada em 2010, quando foi entregue o primeiro relatório. Os trabalhos foram retomados em março de 2011, sob a presidência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Também integra o colegiado o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), 1º secretário do Senado.

Leia, abaixo, as quatro alterações propostas pelo substitutivo apresentado na última reunião da subcomissão:

Especialista em processo legislativo

A primeira alteração proposta por Benedito de Lira diz respeito à criação do cargo de Especialista Legislativo, proposta pelo substitutivo do relator, apresentado em 14 de junho. Sob a nova denominação, ficariam todos os analistas legislativos da especialidade processo legislativo. A justificativa de Ricardo Ferraço era valorizar o atendimento à área fim do Senado, com a distinção das demais funções dentro da casa.

Benedito de Lira, no entanto, discorda e, no substitutivo, argumenta que a alteração "promove ascensão funcional para um segmento de servidores da Casa, sem concurso público, o que é flagrantemente inconstitucional". A mudança já havia sido objeto de emenda do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), acatada na reunião da última quarta-feira pelo relator. Na justificação da emenda, Vital argumentou que não se tratava de mera troca de nome de uma carreira, mas sim de transposição de parte desta a uma nova situação, com atribuições diferentes das atuais.

Conselho de Administração

Outra mudança proposta no substitutivo do senador alagoano é no artigo que dispensa os gabinetes parlamentares da vinculação administrativa ao Conselho de Administração, mas prevê vinculação funcional de órgãos da atividade-fim do Senado, como a Secretaria-Geral da Mesa. O Conselho de Administração será um órgão colegiado presidido pelo 1º secretário do Senado.

No substitutivo, Benedito de Lira argumenta que a vinculação "impõe o aparelhamento de órgãos que devem apoiar tecnicamente os parlamentares e seu processo decisório com absoluta isenção técnica e funcional". Emenda proposta pelo senador Vital do Rêgo, que deu origem a essa alteração no substitutivo, traz na justificação o fato de o conselho ser alheio às atividades relacionadas a atividades-fim do Senado. A emenda havia sido rejeitada pelo relator.

Redução salarial

Outra alteração proposta no substitutivo de Benedito de Lira procura acabar com a redução salarial dos cargos de chefe de serviço e coordenador, proposta pelo relator. Autor da emenda que deu origem à alteração proposta no substitutivo, o senador Vital do Rêgo argumenta, na justificação, que a reforma aumenta a responsabilidade dos ocupantes desses cargos, que são a linha básica de comando das operações no Senado.

Vital do Rêgo esclarece que a proposta não aumenta o salário para esses cargos, apenas os mantém como são hoje, além de não elevar o nível salarial do escalão superior, os chefes de departamento. Benedito de Lira argumentou ainda que, mesmo se acatada a mudança proposta no substitutivo, ainda haveria uma economia anual da ordem de R$ 27,8 milhões, ou 38% em relação à despesa atual com pagamento desse tipo de gratificação. A emenda de Vital do Rêgo havia sido rejeitada por Ricardo Ferraço.

Consultoria Legislativa

A última mudança trazida pelo substitutivo de Benedito de Lira, também proveniente de emenda do senador Vital do Rêgo, diz respeito à estrutura da Consultoria Legislativa do Senado. Nos dois textos de alteração, os senadores propõem uma estrutura mais "horizontalizada" para a consultoria. De acordo com a justificativa de Vital do Rêgo, a emenda procura vincular os consultores legislativos diretamente ao Consultor-Geral e, remover um nível hierárquico, o dos núcleos. A emenda havia sido aprovada pelo relator antes da apresentação do substitutivo.

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