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Direitos e Deveres
CCJ rejeita inclusão na pauta de PEC que prevê o fim do foro privilegiado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou no dia 10/07, por 24 votos a 12, a inclusão na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/12, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que prevê o fim do foro especial em caso de crime comum para senadores, deputados, presidente da República e ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério Público.
Segundo o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), a matéria voltará à pauta na próxima terça-feira (16).
Alguns parlamentares reclamaram da inclusão do texto na pauta porque já havia outra proposta sobre fim de foro privilegiado a ser votada. A Proposta de Emenda à Constituição 470/05, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), acaba com o foro privilegiado somente para deputados e senadores, e tramita com outras quatro propostas apensadas. ?Ou essa comissão delibera sobre todas as PECs em conjunto ou as outras propostas serão prejudicadas?, disse o deputado Efraim Filho (DEM-PB). O deputado Esperidião Amin (PP-SC) concorda: ele disse que a medida pode atrasar a análise das propostas. ?Vamos passar por cima de propostas mais antigas?.
Fim do foro
Atualmente, a Constituição determina que caso seja a Câmara admita a acusação por infração penal comum contra o presidente da República, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a PEC 142/12 seja aprovada, ele não mais seria julgado pelo STF, mas pela justiça comum.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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