Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 18/12/2013 Relator incluiu quatro carreiras em PEC que beneficia advogados públicos e procuradores estaduais. O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator da comissão...
Direitos e Deveres
Comissão Especial aprova PEC´s que concedem 90,25% do salário de ministro do STF para servidores
BSPF - 13/12/2014
A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de dezembro três propostas de emenda à Constituição que equiparam os subsídios de diversas categorias a até 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A primeira proposta votada foi a PEC 147/2012, que beneficia os servidores das carreiras de finanças (Banco Central, CVM e Susep).
Na sequência foi aprovada a PEC 443/2009, que inclui os membros da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do Distrito Federal, os integrantes da Defensoria Pública e os delegados da Polícia Federal.
Por fim, a comissão aprovou a PEC 391/2014, que contempla os integrantes dos fiscos municipal, estadual e federal, incluindo as carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e do Trabalho e de Fiscal Federal Agropecuário.
Com a aprovação das três PECs na Comissão Especial, as matérias agora estão agora prontas para inclusão na pauta de votação, em dois turnos, no plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: DIAP
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