Direitos e Deveres
- Candidato Com Graduação Aprovado Em Concurso Pode Ocupar Vaga De Nível Técnico
Consultor Jurídico - 20/10/2015 Candidato aprovado em concurso público que possui grau de conhecimento mais elevado que o exigido no edital traz benefícios à administração pública. Assim entendeu,...
- Comprovação De Títulos Em Concurso Público Não Pode Ser Frustrada Por Entraves Burocráticos
BSPF - 18/03/2014 Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior...
- Mesmo Sem Apresentar Diploma De Mestrado, Candidata Toma Posse Em Cargo Público
BSPF - 29/11/2013 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão contra sentença, proferida pela 5.ª Vara...
- Turma Garante A Professor Com Doutorado Feito No Exterior O Direito De Tomar Posse Em Cargo Público Antes Da Revalidação Do Diploma
BSPF - 15/04/2013 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que um professor, aprovado em concurso público, tivesse assegurado seu direito de posse antes mesmo de concluída a revalidação...
- Candidato A Cargo De Professor Universitário Da Ufg Sem Diploma Reconhecido Não Tem Direito A Posse
AGU - 03/12/2010 A apresentação de diploma estrangeiro para posse em cargo de professor universitário só é valida se o documento for devidamente reconhecido conforme determina a legislação brasileira. Esse argumento da Advocacia-Geral da União...
Direitos e Deveres
Certificado de conclusão de curso pode substituir diploma em concurso
Consultor Jurídico - 15/03/2015
Certidões de conclusão de curso têm o mesmo efeito de diplomas e podem ser aceitas para comprovação de requisitos acadêmicos. Com este entendimento, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão unânime, garantiu a matrícula de candidato aprovado no Curso de Formação de Estágio de Adaptação a Graduação de Sargentos da Aeronáutica.
O estudante foi barrado quando tentou apresentar seu certificado de conclusão de curso no lugar do diploma, exigido no edital do certame. Para o juiz federal Marcelo Guerra, relator do caso no TRF-3, a burocracia não poderia prejudicar o aluno neste caso, uma vez que o certificado foi emitido por instituição de ensino competente e ambos os documentos, portanto, se equivalem.
?Neste sentido, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite a apresentação de documento diverso daquele previsto no edital, desde que comprove de forma inequívoca a condição exigida do candidato aprovado?, afirmou Guerra.
O relator citou ainda decisão do STJ, na qual um candidato aprovado em primeiro lugar em um concurso público da Universidade Federal de Santa Catarina que exigia o título de doutor, apresentou em sua posse apenas o atestado de aprovação no doutorado e o respectivo histórico escolar. Naquela ocasião, a tese já havia sido defendida e aprovada, mas o diploma ainda estava em processo de registro.
?Em que pese ainda não disponha do diploma, a apresentação de atestado ou certificado ? que dá conta de que o impetrante cursou integralmente as disciplinas e obteve aprovação após a defesa perante banca de avaliadores ? supre a exigência legal, que atinge a mesma finalidade visada por aquele requisito, qual seja, permitir que somente tenha acesso ao cargo público aquele que possui a habilitação adequada?, afirmou o STJ no caso citado (STJ, RMS 26377/SC).
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
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