Direitos e Deveres

CJF revoga regra sobre posse de deficiente em concurso público

Consultor Jurídico - 22/12/2014

O candidato com deficiência não pode mais ser impedido de tomar posse em concurso público na Justiça Federal apenas com base na avaliação da junta médica. O Conselho da Justiça Federal revogou o parágrafo único do artigo 11 da Resolução 246, de 13 de junho de 2013, que regulamenta o concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O dispositivo admitia a possibilidade de o candidato com deficiência ser impedido de tomar posse se a junta médica ? responsável por avaliar a existência e a relevância da deficiência declarada ? concluísse que o grau de deficiência era ?flagrantemente incompatível com as atribuições do cargo?. Com a exclusão do item, a avaliação de compatibilidade da deficiência apresentada pelo futuro servidor com as atribuições do cargo passa a ser feita durante o estágio probatório.

A apreciação da mudança no artigo da Resolução do CJF foi proposta pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose. O magistrado, inclusive, informou que em seu tribunal já foi determinado que nos futuros editais de concurso público essa análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo seja feita durante o estágio probatório.

O entendimento baseia-se na Resolução 118, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, bem como no disposto no Decreto 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 1989. Para o relator do caso no CJF, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, a leitura desses normativos permite observar que a redação dada ao artigo 11 da Resolução 246, de 2013, do CJF, estava em desacordo com a legislação vigente.

?Com efeito, além do dever constitucional deste Conselho de seguir as determinações do Conselho Nacional de Justiça, tem-se que a finalidade precípua dos referidos normativos é a proteção da pessoa com deficiência. A incapacidade das pessoas não pode ser presumida e reconhecida em tese e de plano, devendo ser aferida por ocasião do estágio probatório, quando da realização das atividades inerentes ao cargo?, conclui o conselheiro em seu voto.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF

- Candidato Daltônico Não Pode Concorrer às Vagas Destinadas A Pessoas Com Deficiência Em Concursos Públicos
BSPF     -     02/12/2014 Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de...

- Análise Da Compatibilidade Da Deficiência Com O Cargo Deve Ser Feita No Estágio Probatório
BSPF     -     26/02/2014 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos órgãos do Poder Judiciário que deixem de realizar exames prévios para saber se a deficiência física de candidatos em concursos...

- Ministério Público Federal No Df Propõe Recurso Contra Exclusão De Deficientes Em Concurso Da Prf
BSPF     -     21/02/2014 Compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser avaliada durante o estágio probatório, e não durante o trâmite do concurso,...

- Comissão Aprova Projeto Que Transfere Para Estágio Probatório Avaliação De Pessoa Com Deficiência Aprovada Em Concurso
Agência Senado      -     06/06/2013 Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (6), determina que a avaliação da aptidão de pessoa com...

- Menos Barreiras Para Ingressar No Serviço Público
Jornal de Brasília     -    20/02/2013 As pessoas com deficiência podem encontrar ainda menos barreiras para ingressar no serviço público. Um projeto de lei apresentado este mês no Senado determina que a avaliação...

Direitos e Deveres