Direitos e Deveres
Agência Brasil - 31/07/2012
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (31) uma proposta de resolução que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para contratação de funcionários do Poder Judiciário. A regra vai impedir o ingresso de servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança ou terceirizados que tenham sido condenados, em colegiado, por crimes listados pela Lei da Ficha Limpa.
Além das pessoas condenadas, também serão impossibilitadas de ocupar vagas comissionadas as que tiverem contas de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades, tenham o registro profissional cassado ou tenham sido demitidas de cargos públicos por justa causa.
A resolução, no entanto, não é válida para servidores concursados. Além da Justiça Federal, a norma será aplicada às justiças Eleitoral, Estadual, Militar e tribunais de conta. Segundo a resolução, as vedações deixam de existir após cinco anos da extinção da pena.
?O Conselho Nacional de Justiça, portanto, nos limites de sua competência constitucional, ao aprovar esta proposta de Resolução dará o exemplo para uma nova era da administração da coisa pública no Brasil, valorizando a impessoalidade, a probidade, a ética e a eficiência?, disse o relator da proposta, conselheiro Bruno Dantas, no voto.
A Lei da Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país, foi aprovada em 2010, mas foi considerada inválida para o pleito daquele ano. Para 2012, no entanto, o Supremo entendeu que a lei deve ser aplicada e todos os candidatos a cargos eletivos que tiverem condenação por órgão colegiado nos crimes previstos pelo dispositivo, devem ser considerados inelegíveis.
O princípio de probidade e moralidade, exigido pela Lei da Ficha Limpa a candidatos a cargos eletivos, também poderá ser estendido aos servidores públicos, concursados ou comissionados de todas as esferas de governo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê isso foi aprovada em junho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A medida segue para o plenário da Casa e, se aprovada, dependerá ainda do aval da Câmara.
- Ficha Limpa Também No Senado
Jornal de Brasília - 19/01/2014 Enquanto a PEC que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
- Ficha Limpa No Senado
Leandro KleberCorreio Braziliense - 08/08/2013 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta que estabelece como critério de contratação...
- Cnj Suspende Votação Da Ficha Limpa No Judiciário
O Estado de São Paulo - 26/03/2012 Resolução determina que funcionários comprovem que estejam enquadrados na lei SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta segunda-feira,...
- Senador Demóstenes Torres Defende Ficha Limpa Também Para Servidores
Diário de Petrópolis - 18/01/2012 Pesquisa realizada pelo instituto DataSenado junto a 4.299 pessoas de todo o país mostrou que 92,5% dos entrevistados é favorável a aplicação da Lei da Ficha...
- Ficha Limpa Pode Ser Exigência Para Contratação De Servidor Público
Agência Senado 03/10/2011 Poderão ser impedidos de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente, mesmo que o processo ainda seja passível de recurso e desde que a sentença...
Direitos e Deveres
CNJ aprova proposta que exige ficha limpa para contratação de funcionários do Judiciário
Agência Brasil - 31/07/2012
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (31) uma proposta de resolução que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para contratação de funcionários do Poder Judiciário. A regra vai impedir o ingresso de servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança ou terceirizados que tenham sido condenados, em colegiado, por crimes listados pela Lei da Ficha Limpa.
Além das pessoas condenadas, também serão impossibilitadas de ocupar vagas comissionadas as que tiverem contas de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades, tenham o registro profissional cassado ou tenham sido demitidas de cargos públicos por justa causa.
A resolução, no entanto, não é válida para servidores concursados. Além da Justiça Federal, a norma será aplicada às justiças Eleitoral, Estadual, Militar e tribunais de conta. Segundo a resolução, as vedações deixam de existir após cinco anos da extinção da pena.
?O Conselho Nacional de Justiça, portanto, nos limites de sua competência constitucional, ao aprovar esta proposta de Resolução dará o exemplo para uma nova era da administração da coisa pública no Brasil, valorizando a impessoalidade, a probidade, a ética e a eficiência?, disse o relator da proposta, conselheiro Bruno Dantas, no voto.
A Lei da Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país, foi aprovada em 2010, mas foi considerada inválida para o pleito daquele ano. Para 2012, no entanto, o Supremo entendeu que a lei deve ser aplicada e todos os candidatos a cargos eletivos que tiverem condenação por órgão colegiado nos crimes previstos pelo dispositivo, devem ser considerados inelegíveis.
O princípio de probidade e moralidade, exigido pela Lei da Ficha Limpa a candidatos a cargos eletivos, também poderá ser estendido aos servidores públicos, concursados ou comissionados de todas as esferas de governo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê isso foi aprovada em junho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A medida segue para o plenário da Casa e, se aprovada, dependerá ainda do aval da Câmara.
loading...
- Ficha Limpa Também No Senado
Jornal de Brasília - 19/01/2014 Enquanto a PEC que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
- Ficha Limpa No Senado
Leandro KleberCorreio Braziliense - 08/08/2013 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta que estabelece como critério de contratação...
- Cnj Suspende Votação Da Ficha Limpa No Judiciário
O Estado de São Paulo - 26/03/2012 Resolução determina que funcionários comprovem que estejam enquadrados na lei SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta segunda-feira,...
- Senador Demóstenes Torres Defende Ficha Limpa Também Para Servidores
Diário de Petrópolis - 18/01/2012 Pesquisa realizada pelo instituto DataSenado junto a 4.299 pessoas de todo o país mostrou que 92,5% dos entrevistados é favorável a aplicação da Lei da Ficha...
- Ficha Limpa Pode Ser Exigência Para Contratação De Servidor Público
Agência Senado 03/10/2011 Poderão ser impedidos de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente, mesmo que o processo ainda seja passível de recurso e desde que a sentença...