Direitos e Deveres
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Agência Brasil - 31/07/2012 Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (31) uma proposta de resolução que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para contratação de funcionários...
Direitos e Deveres
Ficha Limpa no Senado
Leandro Kleber
Correio Braziliense - 08/08/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta que estabelece como critério de contratação nos gabinetes da Casa as restrições impostas pela Lei da Ficha Limpa ? que já vale para candidatos a cargos eletivos. Pelo texto, pessoas com condenações em instância judicial colegiada não poderão ocupar cargos comissionados nos gabinetes, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. O projeto de resolução foi aprovado por unanimidade na CCJ, em menos de cinco minutos, e segue agora para análise da Mesa Diretora, para depois ir ao plenário da instituição. A medida está no pacote de propostas que os parlamentares anunciaram em reação às manifestações populares que se iniciaram em junho.
Na semana passada, o Senado já havia aprovado projeto semelhante, que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público, incluindo cargos efetivos e comissionados. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que ainda terá de ser analisada pelos deputados, valerá para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas esferas federal, estadual e municipal.
Pelo projeto aprovado ontem na CCJ, o senador terá de indicar formalmente ao diretor-geral da Casa o nome das pessoas que preencherão os cargos desejados, já observando os critérios da Lei da Ficha Limpa. ?É uma matéria muito simples, mas de grande significado. O que se quer é que prevaleça nos gabinetes aquilo que aprovamos para todos os servidores públicos, nos Três Poderes?, afirmou Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da matéria.
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