Direitos e Deveres

Comissão da Câmara aprova R$ 2 bi para aumento no Judiciário

G1, com infomações da Agência Estado - 23/11/2011

Destinação deve ainda ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento.

Reajuste contraria posição original do governo, que não previa a despesa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou recursos de R$ 2 bilhões para assegurar o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos servidores do Judiciário. A proposta aprovada destina o dinheiro ao Orçamento da União para custear o pagamento do reajuste, a partir do próximo ano, previsto nos projetos em tramitação na Câmara.

"Todos são responsáveis pelo financiamento da República. Houve uma decisão política da comissão de, em vez de optar por beneficiar outras áreas, direcionar o dinheiro para o Judiciário", argumentou o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Parlamentares da oposição e da base do governo se mostraram favoráveis às emendas. A aprovação é parte de um acordo entre as CCJs do Senado e da Câmara para que cada colegiado viabilizasse parte do reajuste. Após análise, as emendas seguem para a Comissão Mista de Orçamento, onde serão votadas.

Por conta dos salários, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, entrou em atrito com a presidente Dilma Rousseff. Na proposta orçamentária enviada originalmente ao Congresso, não constavam recursos para esse pagamento. Na queda de braço, o governo acabou enviando um adendo ao projeto de Orçamento, reproduzindo o pedido do Supremo, mas ressaltando a contrariedade com o reajuste.

A comissão, na justificativa para a destinação dos recursos, argumenta que a magistratura acumula uma perda inflacionária de 21,11%, no período de 2006 a 2011. A finalidade dos recursos, completa a comissão, é viabilizar a aprovação dos dois projetos propondo aumento para os ministros do Supremo e o projeto que estabelece o aumento salarial dos servidores do Judiciário e do Ministério Público.

Além dessa emenda ao Orçamento, a CCJ também aprovou outras três somando mais R$ 330 milhões para serem gastos em despesas do Judiciário e Fundo Partidário.

Impasse

Em agosto, Peluso encaminhou projeto à Câmara propondo um índice de 4,8% de reajuste nos subsídios dos ministros. O projeto não anula, segundo explicou o ministro no texto, a proposta enviada em 2010 ao Congresso, que prevê um aumento de 14% - dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48.

Na emenda ao Orçamento aprovada pela CCJ, a proposta é que o reajuste seja parcelado em três vezes, de 4,81% nos meses de janeiro e julho de 2012 e janeiro de 2013. A comissão considera que há recursos no Orçamento deste ano (R$ 156,7 milhões) para conceder o aumento de mais 5,2%.

No caso do aumento para os servidores, os índices de reajuste chegam a mais de 50% dos atuais salários, e a estimativa do governo feita em 2009, data em que o projeto foi enviado à Câmara, é de um gasto adicional de R$ 6,4 bilhões aos cofres públicos. A CCJ destina valor parcial para pagar os custos dos planos de cargos e salários. Na proposta da comissão, esse aumento será dividido em duas parcelas, em janeiro e em julho do próximo ano. Os recursos totais necessários para bancar o reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, segundo justificativa da proposta, são de R$ 2,4 bilhões.

As emendas aprovadas na comissão destinam R$ 100 milhões para implementação de Varas Federais, R$ 180 milhões para a manutenção do Fundo Partidário, R$ 50 milhões para modernização de instalações da Justiça do Trabalho, além dos R$ 2 bilhões para pagamento de aumentos salariais

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