Direitos e Deveres

Comissão debate mudança de horário dos servidores Anatel

Agência Câmara de Notícias - 29/10/2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quarta-feira (31), às 14h30, para discutir a alteração do horário de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O debate ocorrerá no Plenário 12.

Neste ano, a Anatel publicou uma portaria (461/12) anulando a adoção da jornada de trabalho flexível, devido a uma determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O horário flexível havia sido introduzido na Anatel em 2009, permitindo que os servidores cumprissem jornada de sete horas ininterruptas. Com a portaria, os servidores passaram a cumprir jornada de 8h às 18h, com duas horas de almoço.

A Câmara já analisa uma proposta que anula os efeitos dessa decisão e retoma o horário flexível. O Projeto de Decreto Legislativo 583/12 foi apresentado pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que sugeriu a audiência.

Foram convidados:

- um representante do Ministério do Planejamento;

- o procurador-geral da Anatel, Víctor Cravo;

- o secretário de Fiscalização de Pessoal do TCU, Alessandro Giuberti Laranja;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de

Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira;

- o diretor-executivo da Associação dos Servidores da Anatel (Asanatel), José Maria da Costa; e

- o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), Paulo Rodrigues Mendes.

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