Direitos e Deveres

Comissão pode votar plano de carreira de servidores do Ministério Público

Agência Senado - 15/06/2015

Pode ser votado na quarta-feira (17) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que estabelece o plano de carreira dos servidores no Ministério Público, com alteração na estrutura das carreiras e aumento de salários.

Para cargos de auxiliar, os vencimentos propostos variam de R$ 2.584,50 a R$ 3.928,39. Para cargos de técnico, vão de R$ 4.363 a R$ 6.633. E para analista, variam entre R$ 7.323 e R$ 10.883.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto na CCJ, explica que o aumento pretendido será, em média, de 59%, percentual idêntico ao proposto para servidores do Judiciário da União. Ele considera a medida justa, pois, como afirma, os salários dos servidores do MP estariam defasados em relação a carreiras equivalentes do Executivo e do Legislativo.

A estrutura das carreiras previstas no projeto (PLC 41/2015) toma por base a Lei 11.415/2006, com alterações como a criação, entre outros, dos cargos de secretário-geral do MP e do Conselho Nacional do Ministério Público, com salários de R$ 16.272.

Na justificação do projeto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o MP reduziu o gasto com pessoal nos últimos anos, e que hoje estaria abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após o exame pela CCJ, a proposta segue para decisão final em Plenário.

Justiça Eleitoral

Também está na pauta da CCJ, formada por 18 proposições, o PLC 25/2015, que cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no país. A proposta é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá cobrir a despesa com seu orçamento próprio. O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ, é favorável ao texto.

Fim de projetos autorizativos

Também está na pauta da comissão o PLS 287/2011, que proíbe a apresentação de projetos autorizativos por deputados e senadores. De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a iniciativa conta com o apoio do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A proposta altera a Lei Complementar 95/1998, que estabelece normas orientadoras do processo legislativo. A intenção é impedir, segundo justificou Gleisi, que parlamentares tentem ?burlar o vício de iniciativa legislativa? apresentando projetos que ?autorizam? outro Poder ? ?notadamente o Executivo? ? a tomar decisões que já são de sua competência constitucional.

A reunião deliberativa da CCJ será realizada após a sabatina de dez indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

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