Direitos e Deveres
BSPF - 02/11/2012
Os servidores públicos federais devem ter no máximo 5% de aumento nos contracheques em 2013, o que corresponderá a um gasto de R$ 1,1 bilhão.
O mesmo percentual de 5% será concedido em 2014 e 2015, conforme assinala o relatório preliminar do projeto de lei do Orçamento de 2013, entregue pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na noite da quarta-feira (31).
Jucá explica que os R$ 11,3 bilhões previstos para reestruturar as carreiras do funcionalismo correspondem a pouco mais de 5,5% das despesas com pessoal fixadas para 2012. Algumas carreiras foram excluídas do aumento de remuneração (5%, em 2013) e outras carreiras, cargos e funções terão aumento distinto, a exemplo dos militares, dos docentes e dos cargos comissionados do Poder Executivo.
Jucá explica que as carreiras não contempladas em projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional sujeitam?se à limitação de que trata o parágrafo 1º do artigo 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Segundo o dispositivo, somente é permitida a inclusão de recursos no Orçamento, para aumento de remuneração, quando houver proposta nesse sentido iniciada até 31 de agosto de 2012. O artigo 63 da Constituição também veda aumento de despesa, pelo Legislativo, nos projetos de iniciativa privativa dos outros Poderes, assinala Jucá.
O relator explica ainda que propostas orçamentárias originariamente encaminhadas ao Executivo pelo Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) foram remetidas ao Congresso Nacional. Essas propostas referem-se à elevação de salários do funcionalismo desses órgãos, com impacto total de R$ 8,3 bilhões, em 2013. Esse total não integra o conjunto das programações do projeto de lei orçamentária para 2013, constituindo?se apenas em informação complementar ao projeto orçamentário.
Planos de carreira
Atualmente, 18 projetos que reestruturam carreiras do funcionalismo tramitam no Congresso Nacional, como os de números 7.749/2010, 2.197/2011 e 4.360/2012, relativos aos subsídios da magistratura; 7.753/2010, 2.198/2011 e 4.358/2012, relativos aos subsídios do MPU; 6.613/2009, 6.697/2009, 2.199/2011, 2.517/2011, 4.362/2012 e 4.363/2012, que reestruturam as carreiras do Judiciário, Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
E ainda os projetos de lei 4.368/2012, 4.369/2012 e 4.371/2012, que dispõem sobre a remuneração de diversas carreiras do Executivo; 1.863/2011, que reestrutura a carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU); 2.167/2011, que reestrutura a carreira dos servidores da Câmara dos Deputados; e 326/2012, que altera o plano de carreira dos servidores do Senado Federal.
Fonte: Agência Senado
- Governo Vai Incluir Novos Reajustes Para Servidores No Orçamento De 2013
Agência Câmara Notícias - 18/12/2012 Ainda não foram divulgadas a relação das categorias beneficiadas e o valor dos aumentos. O Executivo vai incluir no Orçamento de 2013 reajustes para categorias...
- Relator Do Orçamento Rejeita Novo Reajuste Salarial Para Os Servidores
Gabriela Guerreiro Folha de S. Paulo - 02/11/2012 Senador Jucá mantém a proposta de 15% de aumento até 2015 BRASÍLIA - Relator do Orçamento da União de 2013, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) descartou...
- Proposta Orçamentária Fixa Reajuste Em 5% Para Carreiras Do Judiciário, Reforça Consultoria Do Orçamento
Agência Senado - 05/10/2012 No projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2013, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de reajuste de 5% para os membros e servidores do Poder...
- Projeto Prevê Teto A R$ 34 Mil
Ana D?Angelo Correio Braziliense - 01/09/2012 PL enviado ao Congresso propõe reajuste de 7,12% a ministros do STF. Se aprovado, beneficiará outras carreiras do funcionalismo O Supremo...
- Reajuste, Só Para Poucas Carreiras Do Executivo
O Globo - 01/09/2011 Aumentos para Judiciário e Legislativo não estão previstos BRASÍLIA. Não haverá refresco para o funcionalismo...
Direitos e Deveres
Orçamento assegura aumento de 5% aos servidores públicos em 2013
BSPF - 02/11/2012
Os servidores públicos federais devem ter no máximo 5% de aumento nos contracheques em 2013, o que corresponderá a um gasto de R$ 1,1 bilhão.
O mesmo percentual de 5% será concedido em 2014 e 2015, conforme assinala o relatório preliminar do projeto de lei do Orçamento de 2013, entregue pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na noite da quarta-feira (31).
Jucá explica que os R$ 11,3 bilhões previstos para reestruturar as carreiras do funcionalismo correspondem a pouco mais de 5,5% das despesas com pessoal fixadas para 2012. Algumas carreiras foram excluídas do aumento de remuneração (5%, em 2013) e outras carreiras, cargos e funções terão aumento distinto, a exemplo dos militares, dos docentes e dos cargos comissionados do Poder Executivo.
Jucá explica que as carreiras não contempladas em projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional sujeitam?se à limitação de que trata o parágrafo 1º do artigo 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Segundo o dispositivo, somente é permitida a inclusão de recursos no Orçamento, para aumento de remuneração, quando houver proposta nesse sentido iniciada até 31 de agosto de 2012. O artigo 63 da Constituição também veda aumento de despesa, pelo Legislativo, nos projetos de iniciativa privativa dos outros Poderes, assinala Jucá.
O relator explica ainda que propostas orçamentárias originariamente encaminhadas ao Executivo pelo Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) foram remetidas ao Congresso Nacional. Essas propostas referem-se à elevação de salários do funcionalismo desses órgãos, com impacto total de R$ 8,3 bilhões, em 2013. Esse total não integra o conjunto das programações do projeto de lei orçamentária para 2013, constituindo?se apenas em informação complementar ao projeto orçamentário.
Planos de carreira
Atualmente, 18 projetos que reestruturam carreiras do funcionalismo tramitam no Congresso Nacional, como os de números 7.749/2010, 2.197/2011 e 4.360/2012, relativos aos subsídios da magistratura; 7.753/2010, 2.198/2011 e 4.358/2012, relativos aos subsídios do MPU; 6.613/2009, 6.697/2009, 2.199/2011, 2.517/2011, 4.362/2012 e 4.363/2012, que reestruturam as carreiras do Judiciário, Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
E ainda os projetos de lei 4.368/2012, 4.369/2012 e 4.371/2012, que dispõem sobre a remuneração de diversas carreiras do Executivo; 1.863/2011, que reestrutura a carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU); 2.167/2011, que reestrutura a carreira dos servidores da Câmara dos Deputados; e 326/2012, que altera o plano de carreira dos servidores do Senado Federal.
Fonte: Agência Senado
loading...
- Governo Vai Incluir Novos Reajustes Para Servidores No Orçamento De 2013
Agência Câmara Notícias - 18/12/2012 Ainda não foram divulgadas a relação das categorias beneficiadas e o valor dos aumentos. O Executivo vai incluir no Orçamento de 2013 reajustes para categorias...
- Relator Do Orçamento Rejeita Novo Reajuste Salarial Para Os Servidores
Gabriela Guerreiro Folha de S. Paulo - 02/11/2012 Senador Jucá mantém a proposta de 15% de aumento até 2015 BRASÍLIA - Relator do Orçamento da União de 2013, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) descartou...
- Proposta Orçamentária Fixa Reajuste Em 5% Para Carreiras Do Judiciário, Reforça Consultoria Do Orçamento
Agência Senado - 05/10/2012 No projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2013, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de reajuste de 5% para os membros e servidores do Poder...
- Projeto Prevê Teto A R$ 34 Mil
Ana D?Angelo Correio Braziliense - 01/09/2012 PL enviado ao Congresso propõe reajuste de 7,12% a ministros do STF. Se aprovado, beneficiará outras carreiras do funcionalismo O Supremo...
- Reajuste, Só Para Poucas Carreiras Do Executivo
O Globo - 01/09/2011 Aumentos para Judiciário e Legislativo não estão previstos BRASÍLIA. Não haverá refresco para o funcionalismo...