Direitos e Deveres

Comissão recebe projeto com aporte de R$ 100 mi para o Funpresp

Agência Câmara de Notícias - 14/02/2012

A Comissão Mista de Orçamento recebeu na segunda-feira (13) o projeto do Executivo (PLN 1/12) que abre um crédito especial de R$ 100 milhões para viabilizar os três fundos de pensão que vão ser criados para o funcionalismo público da União (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud). Os fundos estão previstos no substitutivo apresentado na Câmara ao Projeto de Lei 1992/07, do Executivo.

Os recursos, oriundos da reserva de contingência do Orçamento em vigor, vão ser direcionados aos Poderes em uma categoria específica criada pelo PLN 1/12, a título de adiantamento da contribuição da União. Esse aporte inicial é necessário para que os fundos não entrem em operação sem uma fonte de custeio das despesas iniciais, até que comecem a receber as contribuições dos servidores.

O fundo do Executivo vai ficar com a maior parte (R$ 50 milhões), e o restante será dividido igualmente entre os fundos do Legislativo e do Judiciário. O envio do projeto era essencial para garantir a adequação financeira e orçamentária do PL 1992/07, exigida pelas normas orçamentárias.

Divisão

O PL 1992/07 previa, inicialmente, que seriam necessários R$ 50 milhões para viabilizar o funcionamento do Funpresp, um fundo de pensão único dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU). Posteriormente, o relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu dividir a previdência complementar dos servidores federais em três fundos, com a anuência dos poderes. O governo refez os cálculos e considerou necessário dobrar a previsão de aporte inicial.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a solicitar ao Congresso, em dezembro, que os recursos fossem alocados no projeto de lei do Orçamento de 2012. Porém, não houve acordo entre os líderes partidários e o novo Orçamento ficou sem essa dotação.

O projeto será votado pelo Congresso Nacional depois de receber parecer da Comissão Mista de Orçamento.

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