Direitos e Deveres

Comissão sanciona ficha limpa para servidores

Lisandra Paraguassu

O Estado de S. Paulo - 28/06/2012

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa também para os servidores públicos, comissionados ou efetivos, tanto no governo federal quanto nas prefeituras e governos estaduais. A proposta também se estende para as três esferas de poder.

Essa foi a segunda PEC sobre o tema aprovada em pouco mais de 30 dias pela comissão do Senado.

O projeto agora vai para o plenário em duas votações e depois terá que passar por uma votação na Câmara dos Deputados. No final de maio, uma PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi votada pela comissão.

O texto, no entanto, restringia a ficha limpa para os servidores nomeados para cargos em comissão. Já o novo texto, do senador Roberto Cavalcanti, inclui também os concursados. No caso destes, no entanto, a medida não acrescenta muito. Hoje já é exigido um "nada consta" da Justiça para que qualquer aprovado em concurso possa assumir o cargo.

Apoio popular. A chamada Lei da Ficha Limpa teve como origem uma ação popular que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas. Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi mantida e vale para as eleições municipais desse ano.

O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases.

A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Palácio do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União.

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