Como se adquire a capacidade eleitoral ativa e quais as conseqüências da sua obtenção?
Direitos e Deveres

Como se adquire a capacidade eleitoral ativa e quais as conseqüências da sua obtenção?



Sabe-se que a capacidade eleitoral ativa é aquela garante ao nacional o direito de votar nos pleitos eletivos.

No ordenamento jurídico pátrio a aquisição dessa capacidade se dá com o alistamento realizado perante os órgãos competentes a Justiça Eleitoral, a pedido do interessado (não há inscrição de ofício no Brasil).

Assim, com o alistamento eleitoral é que o nacional adquire capacidade eleitoral ativa.

Adquirida a capacidade eleitoral ativa, o nacional é considerado cidadão, podendo exercer seus direitos políticos, como votar, propor Ação Popular, dar início a processos legislativos, dentre outros.

Importante ressaltar, no entanto, que nem todos os direitos são adquiridos com a obtenção do título de eleitor; há aqueles que só podem ser exercidos se preenchidos requisitos determinados, como o direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva), que depende do cumprimento de outros requisitos, como a filiação partidária, por exemplo (art. 14, §3º, CF).

Por isso é que muitos autores afirmam que "todo elegível é obrigatoriamente eleitor, mas nem todo eleitor é elegível".

Isso acontece com o analfabeto, por exemplo, que possui capacidade eleitoral ativa (pode votar), mas não detém a capacidade eleitoral passiva, ou seja, não pode ser eleito (ser votado).

Enfim, as conseqüências do alistamento são a aquisição da condição de cidadão e a possibilidade de exercício de alguns ou todos os direitos políticos, a depender do cumprimento dos requisitos constitucionalmente impostos, garantindo a participação da vida política do país.




loading...

- Direito Político E Eleições
Saber Direito - Curso Direito Político e Eleições Nesta semana, o programa Saber Direito Aula fala sobre a estrutura que envolve a escolha dos representantes de um município, estado e país. O assunto é atual, já que 2014 tem eleições gerais e...

- Introdução Ao Direito Eleitoral
Professor Roberto Moreira de Almeida ministra curso com o tema 'Introdução ao Direito Eleitoral' O Saber Direito desta semana aborda temas essenciais para a compreensão do aluno e do cidadão sobre a importante disciplina integrante da...

- Perda E Suspensão Dos Direitos Políticos
Disciplinadas no artigo 15 da CRFB. De acordo com o caput, a cassação discricionária de direitos políticos foi vedada definitivamente. O que se pode cassar é o mandato. O rol das hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos é taxativo.No...

- Direitos Políticos: Capacidade Eleitoral Ativa E Passiva
No modelo de democracia representativa, há basicamente 3 direitos políticos:- Direito de votar: é a grande participação do cidadão no processo político. É o momento em que ele escolhe os seus representantes. É a chamada capacidade eleitoral ativa.-...

- Direito Constitucional - Inelegibilidade
Inelegibilidade A inelegibilidade refere-se a uma restrição no direito de elegibilidade, ou seja, ser elegível, assim sendo restringe a capacidade eleitoral passiva. Essa restrição poder ser, absoluta ou relativa conforme dispõe a Constituição...



Direitos e Deveres








.