Direitos e Deveres

Condsef busca inserção de celetistas e readmitidos do governo Collor na Lei 8.112

Blog do Servidor Público Federal - 25/09/2011

Buscando a correção de uma injustiça cometida ao longo dos anos, a Condsef luta para que servidores celetistas e readmitidos do governo Collor sejam enquadrados no Regime Jurídico Único (RJU) e inseridos na Lei 8.112. A entidade já encaminhou uma pauta que inclui a reivindicação para a Secretaria-Geral da Presidência da República. A expectativa é de que o governo dê solução ao que a Condsef considera uma incompatibilidade. Manter regimes diferentes na administração pública gera conflitos e insufla discriminações no setor. O enquadramento no RJU, regime de origem de todos esses servidores, fará com que diversos direitos sejam resgatados como aposentadoria integral, entre outras conquistas importantes.

Assegurar o enquadramento no Regime Jurídico Único é uma das principais bandeiras de luta de trabalhadores celetistas, incluindo os demitidos injustamente na época do governo Collor e que após anos de luta resgataram direito a retornar ao serviço público. A Condsef busca também apoio de parlamentares. A entidade já participou de audiências públicas que debateram o tema e espera que o Congresso Nacional assegure a transposição dos servidores celetistas ao RJU.

Outras informações sobre este e outros temas de interesse dos setores da base da Condsef continuam sendo divulgados aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

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