Direitos e Deveres

Deputado Raul Lima pede inclusão de PLP 248/98 na Ordem do Dia da Câmara e coloca servidores em alerta

Blog do Servidor Público Federal - 04/10/2011

O deputado federal Raul Lima (PP-RR) enviou no último dia 28 de setembro requerimento (veja aqui) ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maio, solicitando inclusão do PLP 248/98 na Ordem do Dia da Casa. Desde outubro de 2007 o projeto não sofria movimentações na Câmara. O pedido de Raul Lima coloca todos os servidores em alerta. O PLP, de autoria do Executivo, criado durante governo de FHC, trata de demissão involuntária por insuficiência de desempenho do servidor estável. À Condsef, o Ministério do Planejamento chegou a adiantar que o governo Dilma não recomendaria apoio ao projeto. O requerimento para a inclusão do PLP na Ordem do Dia vai levar os servidores ao Congresso Nacional para reforçar o trabalho de força tarefa que vem sendo feito em busca de apoio dos parlamentares contra propostas prejudiciais aos servidores.

Além de buscar a derrubada do PLP 248/98, a Condsef e suas filiadas lutam para que outras propostas sejam vetadas pelo Congresso. São os casos do PLP 549/10 que prevê congelamento de investimentos públicos por dez anos, do PL 1992/10 que propõe previdência complementar para servidores públicos, entre outros. Condsef e filiadas também buscam apoio dos parlamentares para aprovação de projetos importantes como é o caso da PEC 270/08 que busca resgatar a integralidade das aposentadorias por invalidez permanente. Outros projetos que a Condsef luta para ser aprovado são a PEC 555/06 que prevê eliminação da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público e o PLP 5030/09 reabre prazo para a apresentação de requerimentos de retorno ao serviço público para demitidos injustamente durante governo Collor.

É preciso manter olho atento às movimentações no Congresso Nacional. A participação das entidades filiadas à Condsef nessas forças tarefas é fundamental. O envio de servidores para realizar esse trabalho de pressão no Congresso será o diferencial para garantir que a maioria dos parlamentares entenda a necessidade de barrar projetos prejudicais não só aos servidores como a todo o serviço público e à população brasileira; além de buscar aprovação de projetos que resgatam direitos importantes dos

servidores.

Fonte: Condsef

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