Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Congresso em Foco não terá de indenizar servidora
Consultor Jurídico - 17/02/2012
Uma funcionária do Senado Federal que pedia indenização do site Congresso em Foco por ter seu salário divulgado na internet não teve o seu pedido atendido. O juiz Ruitemberg Nunes Pereira, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, negou o pleito da servidora no sábado (11/2), como noticia o jornal Folha de S.Paulo. Ela pode recorrer.
O levantamento dos nomes foi feito pelo Tribunal de Contas da União. Foram listados os salários de 464 funcionários. O material foi publicado em agosto de 2011. De acordo com a decisão, o fato de divulgar o salário de um servidor não é motivo para danos morais.
O site é alvo de 43 ações no Juizado Especial devido a reportagens que revelaram que servidores do Senado receberam em 2009 salários acima do teto constitucional ? hoje de R$ 26,7 mil. Cada um pediu indenização de R$ 21,8 mil. Segundo os servidores, eles tiveram sua intimidade e privacidade invadidas.
O juiz da decisão de sábado cuida de outras nove ações que tratam do mesmo pedido. Para ele, todas as ações deveriam ser unidas numa só. Em sua defesa, o Congresso em Foco diz que as ações foram orquestradas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU.
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