Direitos e Deveres
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Flávia PierryO Globo - 16/02/2012 Decisão de magistrado vai ser estendida a outras nove ações de servidores do Senado contra o Congresso em Foco BRASÍLIA - O site Congresso em Foco foi absolvido...
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Direitos e Deveres
Site é alvo de ações por divulgar lista de servidores que têm supersalários
Folha de S. Paulo - 02/11/2011
São 43 pedidos de indenização contra o Congresso em Foco
BRASÍLIA - O site Congresso em Foco virou alvo de uma série de ações devido a reportagem que revelou nomes de 464 servidores do Senado que receberam, em 2009, salários acima do teto constitucional.
Atualmente, 43 funcionários públicos processam o site na Justiça do Distrito Federal sob o argumento de que a reportagem violou a intimidade deles.
Eles entraram com ações individuais no Juizado Especial da Justiça do Distrito Federal, pedindo indenizações de R$ 21,8 mil.
De acordo com o site, uma possível condenação pode originar uma dívida de quase R$ 1 milhão.
O site afirma que, antes de decidir publicar a relação com os nomes dos funcionários, consultou "vários juristas, que defenderam ampla publicidade sobre o tema".
Em setembro, o Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) sugeriu em seu site que "sindicalizados que foram prejudicados com a disponibilização de tais informações devem entrar em contato com o Sindilegis".
A instituição pediu, então, que os "prejudicados" deveriam, para o ajuizamento da ação, levar uma cópia do documento pessoal, comprovante de residência e procuração assinada.
"Ao publicarem dados sigilosos e pessoais, o veículo invadiu a esfera íntima dos servidores, que extrapola o âmbito privado", diz a nota.
Que segue: "Abrindo brechas ao risco de grave lesão por parte de terceiros, uma vez que o grupo de funcionários ficou sujeito ao constrangimento de ter publicados seus nomes relacionados à situação financeira".
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