Direitos e Deveres

Congresso inicia nesta semana corte de supersalários

Congresso em Foco - 20/10/2013

Câmara e Senado vão abater os vencimentos de aproximadamente 1,8 mil funcionários que recebem acima do teto constitucional. Servidores das duas Casas já receberam notificações informando a limitação

As duas Casas do Congresso devem começar a cortar nesta semana os supersalários de 1.835 servidores concursados. Após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), as mesas diretoras da Câmara e do Senado resolveram aplicar a redução dos vencimentos ao teto constitucional, hoje em R$ 28.059,29, já na folha salarial de outubro, que começa a ser paga nos próximos dias. Com o fim dos salários ilegais e de outras irregularidades, a expectativa é que ocorra uma economia de R$ 3,3 bilhões nos próximos cinco anos.

Os supersalários no Legislativo foram revelados pelo site e pela revista Congresso em Foco em diversas reportagens publicadas desde 2011. O TCU apurou que houve um prejuízo bilionário com o pagamento de vencimentos acima do teto e uma série de outras irregularidades. Reportagens da série também mostraram que os megacontracheques não se limitavam à Câmara, Senado e assembleias legislativas. São pagos a políticos, autoridades, magistrados e servidores de todos os Poderes, dentro e fora de Brasília.

Na sexta-feira (18), a Diretoria-Geral do Senado enviou um comunicado aos 464 servidores da Casa que recebem supersalários informando que o corte já será aplicado na próxima folha salarial. Além disso, acrescenta que será aplicada a Resolução 13/06, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para determinar o que não se aplica ao teto salarial. Ficam excluídas parcelas como auxílios-moradia, funeral e escolar e diárias por viagens.

A decisão de cortar os vencimentos acima do teto constitucional provocou uma série de recuos no Senado. No dia seguinte ao julgamento do caso pelo TCU, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que as determinações seriam cumpridas imediatamente. Além de aplicar o ?abate teto?, havia também a obrigação de devolver os valores pagos irregularmente. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou com mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a restituição.

Porém, uma semana depois, reunião da Mesa Diretora teve como resultado a suspensão da devolução dos valores. Com base em um parecer da advocacia do Senado, os senadores entenderam que a decisão do TCU não estava valendo por causa de um recurso apresentado pelo procurador do Ministério Público junto à corte de contas Lucas Furtado. No entanto, a assessoria do tribunal confirmou que o acórdão ainda estava valendo. Na semana, passada, Renan recuou do recuo e confirmou o corte salarial.

Dois pesos, duas medidas

Na Câmara, o processo foi menos tumultuado. Até porque o TCU conseguiu decidir de formas diferentes para as duas Casas do Congresso. No primeiro julgamento, concedeu 60 dias para os deputados se adequarem ao corte, além de rejeitar a possibilidade de devolução dos valores pagos irregularmente. Na Casa são, segundo número informado pela Diretoria-Geral, 1.371 funcionários com supersalários. A economia mínima prevista é de R$ 70 milhões ao ano.

Após ser informado do resultado do julgamento pelo TCU, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou uma análise na folha salarial e o corte nos vencimentos acima do teto constitucional. Apesar da decisão da corte de contas conter 1,1 mil funcionários, o número afetado pela redução na Casa é maior. Oficialmente, a decisão do tribunal está suspensa por causa de um recurso apresentado por um servidor. No entanto, a Mesa Diretora decidiu na semana passada aplicar o abate teto a partir de 24 de outubro, quando começa a ser paga a próxima folha salarial.

Até tu

Com cerca de 7 mil funcionários efetivos, o Congresso tinha 1.588 servidores (quase um quarto) ganhando mais do que prevê a Constituição em 2009 e 2010. Três anos depois, a quantidade quase dobrou, chegando a 2.914 segundo nova auditoria do TCU. São 714 no Senado e 2.200 na Câmara, como revelou o jornal O Estado de S.Paulo. Os números apresentados pelas diretorias das duas Casas são menores.

Ontem (19), o Estadão publicou que pelo menos quatro ministros da corte de contas, responsável pela fiscalização dos salários nos três poderes, possuem salários acima do teto constitucional. A partir de levantamento no Portal da Transparência, descobriram que o presidente da corte, Augusto Nardes, recebeu em setembro mais R$ 11,5 mil como aposentado da Câmara, alcançando R$ 38,1 mil brutos por mês.

Entre os integrantes da corte de contas, o maior rendimento é de José Múcio Monteiro, que acrescenta ao salário de ministro R$ 20,6 mil da aposentadoria de deputado. Os dois contracheques dele somam R$ 47,3 mil. Em seguida, aparece José Jorge, também egresso da Câmara, com rendimentos totais de R$ 46,6 mil. Já o ministro Valmir Campelo, que se aposentou como senador, recebeu no mês passado R$ 9,5 mil além do salário de ministro, totalizando um vencimento de R$ 36,2 mil.

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