Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/08/2009
A Advocacia Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que deu aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria àqueles profissionais que tiverem exercido o magistério antes de ingressar no serviço público. A União alega que a suspensão da medida se impõe para ?evitar lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que a decisão do TRF da 3ª Região subverte a ordem jurídico-constitucional, impondo ônus indevido à União?. A AGU alega que, no presente caso, a matéria versada é de cunho eminentemente constitucional, denotando a competência do STF para examiná-la. Por outro lado, a AGU alega ?grave lesão à economia pública? e alerta para o risco do efeito multiplicador que a decisão do TRF poderá ocasionar, pois outras categorias poderão pleitear igual benefício.
- Salário De Servidor Continua Sem Poder Ser Divulgado
Consultor Jurídico - 09/07/2012 O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, manteve decisão que impede a divulgação individualizada dos rendimentos...
- Agu Derruba Liminar Que Permitia Aos Auditores Da Receita Receber Salários Acima Do Teto-constitucional
AGU - 13/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal não pode ser superior ao valor pago aos ministros do Supremo Tribunal...
- Advogada Da União Não Tem Direito à Licença Remunerada Para Estudar Em Outro Estado
STJ - 18/03/2011 Advogada da União lotada em Brasília não tem direito à licença remunerada para cursar mestrado em São Paulo. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros...
- Sem Contagem Especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu contagem especial...
- Pagamento De Pensão Assegurado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/05/2009 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que assegurou o pagamento de pensão...
Direitos e Deveres
Contagem especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/08/2009
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