Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 12/05/2009
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que assegurou o pagamento de pensão à esposa de um ex-policial militar que foi excluído da corporação após mais de 20 anos de serviço. O estado de Mato Grosso do Sul recorreu ao STJ para suspender a execução do acórdão proferido em mandado de segurança, sustentando que a decisão trará grande lesão à ordem e à economia públicas. Argumentou que o efeito multiplicador da decisão pode afetar o equilíbrio orçamentário, já que dependentes de outros 192 militares submetidos a procedimentos de exclusão da corporação poderão pleitear o mesmo benefício, que foi concedido de forma ilegal e irregular. No caso especifico, o ministro destacou que consta dos autos um contracheque do ex-policial militar referente ao mês de agosto de 2007 indicando a remuneração mensal bruta de R$ 1.405,29, não havendo como reconhecer a ameaça de grave lesão à economia pública.
- Stj - Policial Militar Expulso Da Corporação Tem Recurso Negado No Stj - Stj
18/02/2014 - 10h05 DECISÃO Policial militar expulso da corporação tem recurso negado no STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança de policial militar excluído...
- Stj - Ex-militar Excluído Da Corporação Não Tem Direito à Prisão Especial - Stj
18/09/2013 - 10h16 DECISÃO Ex-militar excluído da corporação não tem direito à prisão especial A garantia de prisão especial para militares, prevista pelo Código de Processo Penal, deixa de existir quando o acusado...
- Stf - Negado Re Contra Decisão Que Garantiu Pensão A Dependentes De Policial Excluído Da Corporação - Stf
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- Contagem Especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 19/08/2009 A Advocacia Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que deu aos auditores fiscais da...
Direitos e Deveres
Pagamento de pensão assegurado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 12/05/2009
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