Direitos e Deveres
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que dava aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria àqueles profissionais que exerceram o magistério antes de ingressar no serviço público. A União formulou o pedido por meio da suspensão de tutela antecipada, em que alegou a necessidade de ?evitar lesão à ordem e à economia públicas?, uma vez que a decisão do TRF-3 impõe ônus indevido à União. O ministro Gilmar Mendes concordou com os argumentos e suspendeu a decisão, que, em sua opinião, ?impede que a Administração Pública atue em conformidade com as prescrições constitucionais?, previstas no artigo 40, parágrafo 5º. Ele também ponderou que há o risco de ocorrer o ?efeito multiplicador?, pois existem outros servidores em situação idêntica à dos representados pelo sindicato.
- Stf - Suspensa Decisão Que Determinou Concurso Para Serviço Militar Temporário Na Marinha - Stf
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- Rejeitada Manutenção De Tempo De Atividade Rural Sem Recolhimento No Cálculo De Aposentadoria
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- Sem Contagem Especial
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Direitos e Deveres
Contagem especial suspensa
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 27/11/2009 |
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