Direitos e Deveres
Súmula 263 do STJ:A cobrança antecipada do VRG descaracteriza o leasing, transformando-o em compra e venda a prestação.
- Stf - Stf Reafirma Entendimento De Que Não Incide Icms Em Importação Por Leasing - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 01 de outubro de 2014 STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não incide Imposto sobre Circulação...
- Stf - Suspenso Julgamento Sobre Icms De Importação Por Leasing - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 20 de novembro de 2013 Suspenso julgamento sobre ICMS de importação por leasing Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento de dois casos relativos a incidência do...
- Stj - Admitida Reclamação Sobre Devolução De Vrg - Stj
04/10/2013 - 11h55 DECISÃO Admitida reclamação sobre devolução de VRG A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação proposta por Santander...
- Há Incidência De Icms Nas Operações De Leasing Internacional?
O ICMS é o imposto de competência estadual incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sua aplicação tem particularidades...
- Direito Empresarial
Introdução e Conceitos Básicos: 1 - Conceito de Empresário e Sociedade Empresária 2 - Capacidade para o exercício da atividade empresária 3 - Regime Jurídico das sociedades e o Registro 4 - Estabelecimento, Ponto Empresarial e Trespasse 5 - Nome...
Direitos e Deveres
Contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil
Não é regulamento por lei.
O que temos é a Resolucao 2309\96 do BACEN.
É a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado.
É um contrato de locação que tem uma opção de compra em seu final.
Nós temos no leasing a figura da arrendadora, que é a empresa de leasing. Só S.A é que pode ser empresa de arrendamento mercantil.
O arrendatário pode tanto ser pessoa jurídica quanto pessoa natural.
Quando chega no momento final do contrato, o arrendatário terá 3 opções:
- Devolver o bem
- Renovação do contrato
- Opção de compra
Pra comprar o bem, precisa pagar o “valor residual garantido” (VRG)
Normalmente é pago no final, mas no dia a dia é comum ocorrer a antecipação do VRG (diluído na parcela ou em carnê separado).
A doutrina começou a criticar, e o STJ acolheu, editando a antiga sumula 263
Mas o mesmo STJ, no Resp 470632, cancelou a Súmula.
Na súmula 293 o STJ mudou completamente seu entendimento, adotando o principio da livre convenção das partes.
Portanto, é possível a cobrança antecipada do VRG.
O que acontece se você deixar de pagar o leasing?
A empresa de arrendamento mercantil pode pleitear a reintegração de posse.
Mas é muito comum que os contratos prevejam a rescisão do contrato quando ocorre a mora.
O STJ, na sumula 369, entendeu que, no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constitui-lo em mora.
O simples fato de não pagar não permite a constituição em mora e a resolução do contrato.
Espécies de leasing:
1) Leasing financeiro:
É o mais comum. Conta com a presença de 3 intervenientes:
- Arrendadora
- Arrendatário
- Fornecedor
Ex: Indico um carro pra empresa de leasing, que adquire o veículo do fornecedor, para depois fazer a locação pro arrendatário (eu).
2) Leasing operacional:
Temos apenas 2 intervenientes:
- Arrendador
- Arrendatário
O fornecedor é o próprio arrendador.
Ele fabrica o equipamento e faz a “locação”.
Nessa modalidade de leasing, não há cobrança de VRG!!!
Além do valor do aluguel nós temos a chamada assistência técnica.
O arrendador ganha dinheiro com a assistência técnica também.
3) Leasing de retorno (lease back):
Temos a figura do arrendador e do arrendatário.
Mas o arrendatário só pode ser PJ nessa modalidade.
Só é possível nos casos de compra e venda ou dação em pagamento.
Você vende um equipamento para o banco, por exemplo, que vai arrenda-lo para o alienante. O alienante não é mais o proprietário, mas terá a posse do bem, por meio de um contrato de leasing. O bem “retorna” para aquele que vendeu.
No final, você compra de volta o bem se quiser.
loading...
- Stf - Stf Reafirma Entendimento De Que Não Incide Icms Em Importação Por Leasing - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 01 de outubro de 2014 STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não incide Imposto sobre Circulação...
- Stf - Suspenso Julgamento Sobre Icms De Importação Por Leasing - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 20 de novembro de 2013 Suspenso julgamento sobre ICMS de importação por leasing Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento de dois casos relativos a incidência do...
- Stj - Admitida Reclamação Sobre Devolução De Vrg - Stj
04/10/2013 - 11h55 DECISÃO Admitida reclamação sobre devolução de VRG A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação proposta por Santander...
- Há Incidência De Icms Nas Operações De Leasing Internacional?
O ICMS é o imposto de competência estadual incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sua aplicação tem particularidades...
- Direito Empresarial
Introdução e Conceitos Básicos: 1 - Conceito de Empresário e Sociedade Empresária 2 - Capacidade para o exercício da atividade empresária 3 - Regime Jurídico das sociedades e o Registro 4 - Estabelecimento, Ponto Empresarial e Trespasse 5 - Nome...