Direitos e Deveres

Corte de salário para quem não votar neste domingo

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 05/10/2014

A suspensão ocorre no segundo mês subsequente ao da eleição

Rio - Sem a prova de que votou hoje, pagou a respectiva multa ou de que justificou sua ausência, os servidores e empregados públicos correm o risco de não receber o salário ou qualquer tipo de remuneração que seja paga por uma entidade pública. A suspensão ocorre no segundo mês subsequente ao da eleição. E atinge também os que ainda estão em fase de estágio probatório.

Por isso, a orientação dos órgãos públicos procurados pela coluna é de que o servidor não deixe de honrar os compromissos eleitorais. Se estiver fora do domicílio eleitoral, mesmo que por motivos profissionais, é necessário justificar ou então pagar a multa, quando for o caso estipulado.

Os governos municipal, estadual e federal descartaram qualquer tipo de represália contra o servidor, caso ele não participe hoje do processo. O Ministério do Planejamento informou que o governo federal cumpre a legislação eleitoral. A Secretaria Municipal de Administração (SMA) destacou que a Prefeitura do Rio segue o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15 de de julho de 1965). Segundo o órgão, não há legislação específica para os servidores municipais.

Já a Secretaria de Planejamento e Gestão do estado informou, por meio de nota, que é obrigação de qualquer cidadão brasileiro se manter em dia com as exigências da Justiça Eleitoral. ?Como o Estatuto do Servidor não prevê qualquer norma a respeito, a Secretaria informa que, caso o Tribunal Regional Eleitoral notifique o estado a respeito da irregularidade da situação eleitoral de qualquer servidor, a secretaria informará a este servidor para que regularize a sua situação?, diz o documento.

A Secretaria esclareceu ainda que nunca recebeu esse tipo de notificação do TRE. E, por fim, informou ainda que o Nada Consta da Justiça Eleitoral só é exigido dos servidores para que eles possam tomar posse nos cargos.

O formulário de justificativa pode ser baixado no site www.tse.jus.br/eleitor/servicos/justificativa-eleitoral. Na parte inferior da página, há o item Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).

Há três tipos de links. O primeiro traz o download do RJE para usar hoje e no segundo turno, no próximo dia 26. Há opção para baixar o requerimento de justificativa eleitoral que pode ser apresentado pós-eleição, em formato PDF.

E, por último, preenchimento online do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição). As guias podem ser entregues também nas seções eleitorais de todo o país.

VOTAÇÃO 2

APRESENTAÇÃO

De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral, caso o eleitor não entregue hoje o requerimento de justificativa, é preciso apresentá-lo pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, pelo correio, ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito, até 60 dias após cada turno da votação. Deve apresentar documento que comprove a impossibilidade de votar.

VOTAÇÃO 3

PRAZO FINAL

A justificativa do primeiro turno deve ser chegar ao cartório eleitoral até 4 de dezembro. Nos estados onde houver segundo turno, o eleitor terá que entregar até o dia 26 de dezembro o documento referente à ausência na segunda votação. Consulta às zonas eleitorais no site www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais

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