Direitos e Deveres
STJ - 08/04/2011
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por candidato a cargo de agente administrativo em concurso realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Seção acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques. Para os ministros, a criação de novas vagas em área de concentração diversa da escolhida pelo candidato não pode lhe garantir a posse.
No recurso ao STJ, a defesa do candidato alegou que uma portaria do Ministério autorizou a realização do concurso para o cargo de analista administrativo, ?sem especificar a área de concentração?. Após a publicação do resultado do certame, foi publicada uma nova portaria destinando novas vagas apenas para outra área de concentração. Para o candidato, os cargos e áreas de concentração deveriam ser determinados apenas próprio edital. Pediu, portanto, a suspensão dos efeitos da segunda portaria e a reserva de vaga para o candidato.
O Ministério do Planejamento, por sua vez, informou que a destinação das vagas para outra área seria ligada às necessidades da administração pública para prover cargos na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e que essas nomeações seriam autorizadas no edital.
No seu voto, o ministro Mauro Campbell considerou que o candidato não poderia alegar ilegalidade, já que se classificou em segundo lugar, enquanto o edital destinou apenas uma vaga para o cargo da área de concentração de sua inscrição. Mesmo que a portaria que destinou novas vagas fosse suspensa, ainda não haveria direito à nomeação, pois as vagas seriam eliminadas do ordenamento jurídico. Com essas considerações, a Turma negou o pedido.
- Aprovado Fora Do Número De Vagas Não Pode Ser Nomeado Para Outro Cargo
BSPF - 11/11/2015 Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito a nomeação em concurso posterior, que prevê cargo distinto ao que ele concorreu. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal...
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BSPF - 10/11/2015 Um candidato aprovado fora do número de vagas não conseguiu ver reconhecido o direito a nomeação em concurso posterior, que previu vaga para área distinta a que ele concorreu....
- Negada Nomeação De Portador De Necessidades Especiais Para Cargo Público
BSPF - 27/02/2015 Não possui amparo legal pedido de nomeação de candidato à reserva percentual de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais enquanto tais vagas não forem disponibilizadas...
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BSPF - 26/06/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que candidato a professor no curso de medicina veterinária na Universidade Federal de Tocantins (UFT) não pode assumir vaga...
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BSPF - 02/12/2012 Brasília ? O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou nesta sexta-feira, por meio da Portaria Nº 581, publicada no Diário Oficial da União, a realização de...
Direitos e Deveres
Destinação de vaga para outra área de concentração do mesmo cargo não garante nomeação a candidato
STJ - 08/04/2011
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por candidato a cargo de agente administrativo em concurso realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Seção acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques. Para os ministros, a criação de novas vagas em área de concentração diversa da escolhida pelo candidato não pode lhe garantir a posse.
No recurso ao STJ, a defesa do candidato alegou que uma portaria do Ministério autorizou a realização do concurso para o cargo de analista administrativo, ?sem especificar a área de concentração?. Após a publicação do resultado do certame, foi publicada uma nova portaria destinando novas vagas apenas para outra área de concentração. Para o candidato, os cargos e áreas de concentração deveriam ser determinados apenas próprio edital. Pediu, portanto, a suspensão dos efeitos da segunda portaria e a reserva de vaga para o candidato.
O Ministério do Planejamento, por sua vez, informou que a destinação das vagas para outra área seria ligada às necessidades da administração pública para prover cargos na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e que essas nomeações seriam autorizadas no edital.
No seu voto, o ministro Mauro Campbell considerou que o candidato não poderia alegar ilegalidade, já que se classificou em segundo lugar, enquanto o edital destinou apenas uma vaga para o cargo da área de concentração de sua inscrição. Mesmo que a portaria que destinou novas vagas fosse suspensa, ainda não haveria direito à nomeação, pois as vagas seriam eliminadas do ordenamento jurídico. Com essas considerações, a Turma negou o pedido.
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- Aprovado Fora Do Número De Vagas Não Pode Ser Nomeado Para Outro Cargo
BSPF - 11/11/2015 Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito a nomeação em concurso posterior, que prevê cargo distinto ao que ele concorreu. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal...
- Novo Edital Com Vaga Para área Distinta Não Dá Direito A Nomeação De Aprovado Em Concurso Anterior
BSPF - 10/11/2015 Um candidato aprovado fora do número de vagas não conseguiu ver reconhecido o direito a nomeação em concurso posterior, que previu vaga para área distinta a que ele concorreu....
- Negada Nomeação De Portador De Necessidades Especiais Para Cargo Público
BSPF - 27/02/2015 Não possui amparo legal pedido de nomeação de candidato à reserva percentual de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais enquanto tais vagas não forem disponibilizadas...
- Procuradorias Impedem Nomeação De Professor Da Uft Para área Distinta Da Qual Foi Classificado
BSPF - 26/06/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que candidato a professor no curso de medicina veterinária na Universidade Federal de Tocantins (UFT) não pode assumir vaga...
- Antt Autorizada A Fazer Concurso Para Cargos De NÍvel MÉdio E Superior
BSPF - 02/12/2012 Brasília ? O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou nesta sexta-feira, por meio da Portaria Nº 581, publicada no Diário Oficial da União, a realização de...