Direitos e Deveres
- Empresa Não Pode Punir Trabalhador Duas Vezes Pela Mesma Falta
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador. É que a empresa para a qual ele trabalhava já havia aplicado, um dia antes, a pena de advertência. Segundo o colegiado,...
- Dispensa De Celetista De Empresa Mista Deve Ser Motivada
Gabriel MandelConsultor Jurídico - 25/12/2013 Funcionários celetistas de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados, Distrito Federal ou de municípios, só...
- Empresa Pública Tem De Justificar Dispensa De Empregado
BSPF - 21/03/2013 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória...
- Comissão Aprova Reintegração De Demitidos Pela Dataprev Em 1999
Agência Câmara de Notícias - 14/08/2012 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (8), projeto que garante a reintegração de ex-empregados da Empresa...
- Concurso Público
Valor Econômico - 05/10/2010 A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a privatização de empresa pública de economia mista - como ocorreu no caso do Banco do Estado do Paraná (Banestado) - torna válido, desde o início da...
Direitos e Deveres
Embratel não precisa motivar demissão de empregado
Consultor Jurídico - 13/10/2011
A sociedade de economia mista, posteriormente privatizada, está dispensada de motivar a demissão de seus empregados, mesmo que eles tenham sido admitidos por meio de concurso público. O entendimento levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a livrar a Embratel da obrigação de reintegrar um empregado paranaense. Ele foi despedido sem justa causa e obteve judicialmente a reintegração ao emprego pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná).
A ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso, decidiu em sentido contrário. Validou a demissão, desobrigando a empresa da reintegração do empregado e do pagamento dos salários do período de seu afastamento e demais verbas que lhe foram deferidas na sentença. O voto foi seguido por unanimidade.
O empregado trabalhou na empresa de 1987 a 2008. Contratado inicialmente por meio de concurso público como desenhista projetista, no final da carreira desenvolvia a função de analista de infraestrutura. Assim como a segunda instância, a primeira considerou a despedida nula.
No recurso apresentado ao TST, a Embratel defendeu a legalidade do ato demissionário. Alegou ser uma empresa privatizada em 1998. A base da argumentação foi a Orientação Jurisprudencial 247, item I , do TST, segundo a qual ?a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade?.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.
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