Direitos e Deveres

Estudo de Caso

Direito das Coisas e Ambiental:

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ver notícia completa

- Stf - Pgr Questiona Decreto Sobre Compensação Ambiental - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 10 de março de 2014 PGR questiona decreto sobre compensação ambiental O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 17364,...

- Stj - Prévia Averbação De área De Reserva Legal é Indispensável Para Isenção Do Itr - Stj
12/09/2013 - 08h04 DECISÃO Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural...

- Temas Atuais De Direito Urbanístico E Ambiental
Temas Atuais de Direito Urbanístico e Ambiental, Toshio Mukai, Editora Fórum, 2009 (2ª tiragem), 350 pp. Ficha técnica A presente obra reúne artigos e estudos elaborados pelo autor em anos recentes, enfocando problemas atuais em matéria urbanística...

- Direito Ambiental
1 - Princípio do Direito Ambiental 2 - Licenciamento Ambiental 3 - Estudos Ambientais: EIA e RIMA...

- Direito Ambiental - Licenciamento Ambiental
INTRODUÇÃO Normas que regulam o licenciamento Ambiental Art. 10 da Lei nº 6.938/1981 - Lei da Política...

Direitos e Deveres