Direitos e Deveres
Uma boa notícia para os servidores públicos federais. É que o Governo Federal vai pagar nesta semana, em folha suplementar a ser creditada até sexta-feira, dia 19, as pendências decorrentes de vantagens reconhecidas administrativa ou judicialmente a servidores federais. As regras para os pagamentos foram estabelecidas pela Portaria Conjunta 2, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira passada. Os valores são limitados a R$ 4 mil para os servidores até 59 anos, 11 meses e 29 dias; e até R$ 8 mil para os servidores com idade igual ou superior a 60 anos e para os portadores de necessidades especiais. Com base nesses critérios, a Secretaria de Recursos Humanosdo Ministério do Planejamento (SRH/MP) estima que serão beneficiados 74 mil servidores ? entre ativos e inativos ?, com um impacto orçamentário da ordem de R$ 151 milhões. Os saldos remanescentes serão pagos depois, observados os critérios que vierem a ser estabelecidos em portaria conjunta, e conforme a disponibilidade orçamentária, até a quitação da dívida. Na folha suplementar desta semana estarão os processos com análise já concluída e que foram lançados pelos órgãos até fevereiro no módulo ?exercícios anteriores? do Siape, o Sistema de Pagamentos do Pessoal Civil da União. São considerados ?exercícios anteriores? os passivos financeiros devidos aos servidores nos últimos cinco anos e que, por falta de disponibilidade financeira, não foram efetuados no exercício em que foram reconhecidos. Nos últimos anos, a SRH/MP vem realizando com regularidade o pagamento desses passivos. A última vez ocorreu em dezembro de 2008.
- Governo Divulga CalendÁrio Para Pagamento De ExercÍcios Anteriores
MPOG - 03/12/2012 Portaria Segep/Sof estabelece calendário de pagamentos, que começa já na folha de dezembro Brasília ? O Ministério do Planejamento definiu hoje, por meio...
- Pagamento De Resíduo Da Gratificação De Desempenho (gdpge) Referente A 2009
ABRATEC - 04/01/2012 Na folha de janeiro/2012, com recebimento para início de fevereiro/2012, haverá o pagamento da diferença dos valores devidos da Gratificação de Desempenho (GDPGPE), referente...
- Negociação Possibilita Publicação De Portaria Que Dá Maior Agilidade No Pagamento De Exercícios Anteriores
Condsef - 03/01/2012 O Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de dezembro trouxe a publicação da Portaria Conjunta nº 2 (veja aqui) que disciplina critérios para pagamento de despesas de exercícios...
- Pagamento De ExercÍcios Anteriores: Veja Se VocÊ Tem Direito A Receber
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 26/03/2010 A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento começou a pagar esta semana, em folha suplementar, as pendências decorrentes de vantagens reconhecidas administrativamente a servidores...
- Pendência Será Paga
Jornal de Brasília - 15/03/2010 Governo vai quitar vantagens reconhecidas pela Justiça ou pela administraçãoO governo federal vai pagar esta semana as pendências decorrentes de vantagens reconhecidas administrativa ou judicialmente a servidores...
Direitos e Deveres
EXERCÍCIOS ANTERIORES PAGOS EM FOLHA SUPLEMENTAR
| Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 15/03/2010 |
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