Direitos e Deveres
Os servidores públicos conquistaram uma importante vitória na semana passada na Câmara dos Deputados. A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/07 acatou emenda que estende o direito a adicional por tempo de serviço, mais conhecido como anuênio, a todos os servidores públicos. A nova redação estende o direito não só a servidores federais como também das esferas estadual, distrital e municipal. Inicialmente, a PEC 210/07 restringia o direito a adicional por tempo de serviço apenas a magistrados e servidores do Ministério Público.
A PEC segue agora para votação no Plenário do Congresso Nacional, mas ainda não tem data para ser incluída na pauta. Como o Congresso entrará em recesso, é provável que o tema só volte a ser tratado a partir de agosto. A emenda busca garantir o tratamento isonômico a
todos os servidores.
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Direitos e Deveres
Extensão para todos
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 13/07/2009
Os servidores públicos conquistaram uma importante vitória na semana passada na Câmara dos Deputados. A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/07 acatou emenda que estende o direito a adicional por tempo de serviço, mais conhecido como anuênio, a todos os servidores públicos. A nova redação estende o direito não só a servidores federais como também das esferas estadual, distrital e municipal. Inicialmente, a PEC 210/07 restringia o direito a adicional por tempo de serviço apenas a magistrados e servidores do Ministério Público.
A PEC segue agora para votação no Plenário do Congresso Nacional, mas ainda não tem data para ser incluída na pauta. Como o Congresso entrará em recesso, é provável que o tema só volte a ser tratado a partir de agosto. A emenda busca garantir o tratamento isonômico a
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 Poucas propostas de Emenda à Constituição movimentaram tanto o Congresso como a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos...
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