Direitos e Deveres

Ficha limpa para servidor do Senado começa a valer nesta sexta-feira

Agência Senado - 05/09/2013

Entra em vigor nesta sexta-feira (6) a exigência de ficha limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo primeiro-secretário, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Assim, basta uma sentença colegiada, dada por mais de um juiz, para impedir a posse no Senado de quem for condenado pela Justiça.

A informação é da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.

A medida antecipa os efeitos da PEC 6/2012, aprovada no início de julho pelo Senado, que cobra ficha limpa para todos que quiserem ingressar no serviço público, seja em cargo efetivo ou comissionado, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital. Mas essa proposta depende de aprovação na Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou medidas administrativas que tornam mais rígida a fiscalização da jornada de trabalho dos servidores da Casa, que passam a ter locais específicos para fazer o registro biométrico do ponto de entrada e saída. Haverá uma limitação de máquinas autorizadas a fazer o registro de ponto de cada servidor. Além disso, a marcação só poderá ser feita entre 7h e 22h, exceto em situações excepcionais, devidamente autorizadas, como a extensão das atividades do plenário ou das comissões.

Renan Calheiros determinou ainda um limite de 60 horas-extras anuais que poderão ser pagas a cada servidor. O que exceder esse teto será compensado na forma de banco de horas. Os servidores dispensados do registro biométrico do ponto não terão direito ao pagamento adicional. E fica proibido o pagamento de qualquer hora-extra nos períodos de recesso parlamentar.

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