Direitos e Deveres
Jornal de Brasília - 28/01/2013
Boa notícia para os servidores públicos. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Instrução Normativa 1, tornando sem efeito a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos instituída em setembro de 2008. Para quem não se lembra, a cobrança foi objeto de críticas das entidades que representam servidores públicos e de questionamentos jurídicos sobre a competência do MTE para determinar a medida e sobre a legalidade que envolve a questão.
Sem aval
Além disso, no Congresso Nacional tramita um projeto para anular a cobrança. Pareceres da Consultoria-Geral da União (CGU) e da Advogacia-Geral da União (AGU) colocaram fim às dúvidas, levando o MTE a tornar sem efeito a norma. Porém, a instrução não fala nada sobre devolução do que foi cobrado até agora.
Polêmica desde o início
A contribuição sindical dos servidores públicos virou polêmica assim que foi instituída. Não há consenso, sequer, entre as entidades que representam o funcionalismo sobre a legalidade da cobrança. Enquanto entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre foram contra a obrigatoriedade da contribuição, outras, como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), defenderam a sua cobrança.
- Sindicatos E Governo Debatem Sobre Imposto Sindical No Setor Público
Agência Brasil - 25/02/2013 Brasília - Representantes dos servidores públicos e o governo discutiram hoje (25), em audiência pública, uma alternativa à atual cobrança de imposto sindical para...
- Servidores Da Justiça Federal Comemoram O Cancelamento Do Imposto Sindical
BSPF - 29/01/2013 Os servidores da Justiça Federal comemoram a suspensão da cobrança do Imposto Sindical. Isso porque, no último dia 15 de janeiro o Ministério do Trabalho e Emprego tornou sem...
- Cobrança De Contribuição Sindical De Servidor Poderá Ser Suspensa
Agência Câmara de Notícias - 17/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 675/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que suspende a eficácia da instrução normativa (1/08) do Ministério...
- Sindicato Mira Contribuição De Servidores Da Câmara
Blog do Servidor Público Federal - 17/10/2011 São Paulo - Depois de oito tentativas e três anos de manobras e favores políticos de amigos como o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o líder da Força Sindical,...
- Prazo Se Encerra Na Sexta Feira
A Direção Executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) ampliou para até sexta-feira o prazo para que suas filiadas enviem documentação necessária para ingresso de bação contra o Imposto Sindical. Até agora,...
Direitos e Deveres
Fim da contribuição sindical
Jornal de Brasília - 28/01/2013
Boa notícia para os servidores públicos. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Instrução Normativa 1, tornando sem efeito a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos instituída em setembro de 2008. Para quem não se lembra, a cobrança foi objeto de críticas das entidades que representam servidores públicos e de questionamentos jurídicos sobre a competência do MTE para determinar a medida e sobre a legalidade que envolve a questão.
Sem aval
Além disso, no Congresso Nacional tramita um projeto para anular a cobrança. Pareceres da Consultoria-Geral da União (CGU) e da Advogacia-Geral da União (AGU) colocaram fim às dúvidas, levando o MTE a tornar sem efeito a norma. Porém, a instrução não fala nada sobre devolução do que foi cobrado até agora.
Polêmica desde o início
A contribuição sindical dos servidores públicos virou polêmica assim que foi instituída. Não há consenso, sequer, entre as entidades que representam o funcionalismo sobre a legalidade da cobrança. Enquanto entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre foram contra a obrigatoriedade da contribuição, outras, como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), defenderam a sua cobrança.
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- Sindicatos E Governo Debatem Sobre Imposto Sindical No Setor Público
Agência Brasil - 25/02/2013 Brasília - Representantes dos servidores públicos e o governo discutiram hoje (25), em audiência pública, uma alternativa à atual cobrança de imposto sindical para...
- Servidores Da Justiça Federal Comemoram O Cancelamento Do Imposto Sindical
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- Cobrança De Contribuição Sindical De Servidor Poderá Ser Suspensa
Agência Câmara de Notícias - 17/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 675/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que suspende a eficácia da instrução normativa (1/08) do Ministério...
- Sindicato Mira Contribuição De Servidores Da Câmara
Blog do Servidor Público Federal - 17/10/2011 São Paulo - Depois de oito tentativas e três anos de manobras e favores políticos de amigos como o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o líder da Força Sindical,...
- Prazo Se Encerra Na Sexta Feira
A Direção Executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) ampliou para até sexta-feira o prazo para que suas filiadas enviem documentação necessária para ingresso de bação contra o Imposto Sindical. Até agora,...