Direitos e Deveres
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 675/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que suspende a eficácia da instrução normativa (1/08) do Ministério do Trabalho que determina a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
Segundo o parlamentar, a edição da instrução representou uma ação indevida do ministério, por se tratar de um assunto da alçada do Legislativo. Policarpo argumenta que, por ser classificada como tributo, a contribuição sindical depende de lei para ser instituída e cobrada, ?além de ter de respeitar os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena para sua exigência, bem como a irretroatividade em relação a fatos geradores já ocorridos?.
O deputado acrescenta que há a necessidade de edição de lei para aumento de alíquota, base de cálculo, definição de contribuintes e nenhum desses requisitos foram respeitados pelo Ministro do Trabalho.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ir a Plenário.
- Projeto Aumenta Ipi De Cigarros E Derivados De Tabaco
Deputado argumenta que, embora a carga tributária sobre o cigarro seja alta, é insuficiente para neutralizar os gastos públicos com o tratamento de fumantes A Câmara analisa o Projeto de Lei 5143/13, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que...
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Jornal de Brasília - 28/01/2013 Boa notícia para os servidores públicos. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Instrução Normativa 1, tornando sem efeito a cobrança de contribuição sindical...
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- Sindicato Mira Contribuição De Servidores Da Câmara
Blog do Servidor Público Federal - 17/10/2011 São Paulo - Depois de oito tentativas e três anos de manobras e favores políticos de amigos como o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o líder da Força Sindical,...
Direitos e Deveres
Cobrança de contribuição sindical de servidor poderá ser suspensa
Agência Câmara de Notícias - 17/09/2012
Segundo o parlamentar, a edição da instrução representou uma ação indevida do ministério, por se tratar de um assunto da alçada do Legislativo. Policarpo argumenta que, por ser classificada como tributo, a contribuição sindical depende de lei para ser instituída e cobrada, ?além de ter de respeitar os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena para sua exigência, bem como a irretroatividade em relação a fatos geradores já ocorridos?.
O deputado acrescenta que há a necessidade de edição de lei para aumento de alíquota, base de cálculo, definição de contribuintes e nenhum desses requisitos foram respeitados pelo Ministro do Trabalho.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ir a Plenário.
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- Projeto Aumenta Ipi De Cigarros E Derivados De Tabaco
Deputado argumenta que, embora a carga tributária sobre o cigarro seja alta, é insuficiente para neutralizar os gastos públicos com o tratamento de fumantes A Câmara analisa o Projeto de Lei 5143/13, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que...
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BSPF - 29/01/2013 Os servidores da Justiça Federal comemoram a suspensão da cobrança do Imposto Sindical. Isso porque, no último dia 15 de janeiro o Ministério do Trabalho e Emprego tornou sem...
- Fim Da Contribuição Sindical
Jornal de Brasília - 28/01/2013 Boa notícia para os servidores públicos. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Instrução Normativa 1, tornando sem efeito a cobrança de contribuição sindical...
- Projeto Concede Anistia A Servidores Do Stj
Agência Câmara de Notícias - 12/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram...
- Sindicato Mira Contribuição De Servidores Da Câmara
Blog do Servidor Público Federal - 17/10/2011 São Paulo - Depois de oito tentativas e três anos de manobras e favores políticos de amigos como o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o líder da Força Sindical,...