Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Funcionalismo: outras quatro categorias firmam acordo no Planejamento
BSPF - 08/10/2015
Outras quatro categorias da base da Condsef firmaram acordos com o governo que asseguram reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2017), entre outras questões. Servidores do FNDE, Inep, Abin e PCCTM estão contemplados por termos de acordo que podem ser acessados clicando aqui. Além do reajuste em benefícios (alimentação, saúde e creche), a partir de janeiro de 2016, todos os acordos também preveem alteração de regra que garante média dos últimos cinco anos da gratificação de desempenho para fins de aposentadoria. As movimentações para a nova regra acontecerão entre 2017 e 2019. Servidores já aposentados - a partir de 2004 - também farão jus a essa nova regra.
Nos acordos dos servidores do FNDE, Inep e Abin foi garantida também a redução do interstício para progressão na carreira de 18 para 12 meses. Já no termo do PCCTM ficou assegurada cláusula que garante a constituição de um comitê em 2016 para dar continuidade a estudos que viabilizem proposta da Condsef de enquadrar servidores do PGPE que atuam em órgãos militares na carreira do PCCTM. O mesmo comitê, que deve ser constituído por representantes da Condsef e dos ministérios do Planejamento e da Defesa, também vai debater a reestruturação da carreira do PCCTM.
Ainda nesta quinta-feira, a Condsef volta ao Planejamento para reunião onde a pauta serão servidores da Area Ambiental. Os servidores do Dnit também tiveram reunião hoje. A Condsef participou ainda de reunião nesta quinta para assinar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2015/2016 dos empregados da Ebserh. Continue acompanhando. As informações sobre essas reuniões ainda serão divulgadas aqui em nossa página.
Com informações da Condsef
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