Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
PGPE e mais 15 carreiras firmam acordo hoje no Planejamento
BSPF - 29/09/2015
A Condsef e a CUT firmaram no Ministério do Planejamento, nesta terça-feira, termo de acordo autorizado pela maioria dos servidores do Executivo. No termo fica garantida reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2017), além de reajustes em benefícios a partir de janeiro do próximo ano e mudanças de regra que garantem a média dos últimos cinco anos do valor da gratificação de desempenho para fins de aposentadoria. Os movimentos para alterar essa regra acontecerão entre 2017 e 2019. Todas as tabelas citadas no acordo serão encaminhadas pelo Planejamento até esta quarta, 30, e divulgadas aqui em nossa página assim que recebidas pela Confederação.
Além do PGPE, estão contempladas pelo termo firmado hoje os administrativos da AGU, administrativos fazendários (Pecfaz), HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal, Funai, Arquivo Nacional, Agentes de Combate a Endemias, SPU, anistiados, médicos do PGPE, cargos criados pela Lei 12.277/10, Denasus e carreiras de leis específicas que podem ser conferidas no termo. Amanhã, às 15 horas, Condsef e CUT voltam ao Planejamento onde será firmado termo que garante mesmos moldes aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST).
O Planejamento também deve confirmar para a próxima semana reuniões onde serão firmados acordos específicos de outros setores da base da Confederação que autorizaram a entidade a assinar seus termos. Entre eles estão servidores da Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras, DNPM e Instituto Evandro Chagas/Primatas. Servidores do PGPE que atuam em órgãos militares vão ter sua situação citada no termo que vai tratar dos servidores do PCCTM.
Da base da Condsef apenas Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica. O espaço de diálogo vai continuar sendo buscado pela Condsef. No entanto, nas diversas reuniões ocorridas na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), ao longo desse processo de negociações, foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de reposição apresentados (10,8% em 2 anos).
Negociação coletiva
A regulamentação da negociação coletiva no setor público também está incluída no acordo com o governo. Esse é um passo considerado fundamental para assegurar critérios e regras a esse processo de diálogo por atendimento de reivindicações e em busca de consensos. Com a garantia desse direito, a expectativa é continuar os diálogos na tentativa de avançar em diversos temas de interesse dos servidores federais e que seguem pendentes. Critérios e regras claros ao processo de negociações entre servidores e governo devem evitar, inclusive, situações como a desse momento em que o governo deliberadamente promoveu um recuo na proposta onde sinalizava reposição de inflação a partir de 1º de janeiro de 2016 e numa decisão para promover um ajuste fiscal utilizando novamente o sacrifício da classe trabalhadora, impôs adiar esse prazo para agosto.
Abono de permanência
Uma luta que vai continuar sendo encampada pela Condsef visa impedir a intenção do governo de por fim ao abono de permanência. Está no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 139/2015 (veja aqui) que trata da extinção do abono de permanência e pode tirar da ativa mais de 100 mil servidores essenciais à manutenção do atendimento à população que depende de serviços públicos. A Condsef, em conjunto com outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), já esteve na Câmara dos Deputados promovendo um trabalho de força tarefa e buscando apoio de parlamentares para a derrubada dessa PEC.
O abono de permanência é um incentivo para que o servidor continue em atividade. Ele corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo ? a suspensão de concursos públicos ? seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento à população. Os servidores entregaram um documento a parlamentares (leia aqui). O deputado federal Chico Alencar chegou a se pronunciar na Câmara dos Deputados em defesa dos apelos da categoria. O documento também foi enviado aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.
Com informações da Condsef
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