Direitos e Deveres

Funcionalismo vai à Justiça contra divulgação de salários

O Estado de S. Paulo - 29/06/2012

Lideranças do setor aprovam transparência, mas acham que a medida cria problemas legais e de segurança

A divulgação dos salários dos servidores públicos na internet aumentou a tensão no funcionalismo. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) anunciou ontem que pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada dos dados, disponíveis desde anteontem à noite no Portal da Transparência.

"Somos a favor da transparência da informação, a favor de que se publique a folha de pagamento, a relação de funcionários, de cargos, a remuneração individualizada de cada cargo, quantos cargos existem e em cada carreira, mas somos radicalmente contra individualizar essa informação, por questões legais, constitucionais e por questão de segurança pessoal de cada servidor público", disse, em nota, o presidente da CSPB, João Domingos dos Santos.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa, disse que a entidade também avalia recorrer à Justiça para evitar a divulgação individualizada dos salários: "Não vejo nenhuma necessidade de expor os nomes dos trabalhadores; não é assim que se combate a corrupção, mas evitando o loteamento político dos cargos públicos".

CGU. Informações sobre salários foram lançadas na internet pela Controladoria-Geral da União (CGU). Dados mostram que o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho, por exemplo, que comanda a operação padrão da categoria, recebe R$ 13,3 mil líquidos, depois de descontados o Imposto de Renda (IR) e a contribuição à Previdência Social.

No que se refere aos salários do Executivo, segundo o Portal da Transparência, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, detém, ao lado do ministro da Fazenda, Guido Mantega, o maior salário da Esplanada. Cada um recebe o total de R$ 36,3 mil líquidos, mais do que o salário de R$ 19.818 pago à presidente Dilma Rousseff depois dos descontos do IR e da contribuição para a aposentadoria.

O salário de ambos aumenta por causa dos jetons, que são pagos pela participação em conselhos de empresas estatais. A presidente e os ministros ganham R$ 26,7 mil, valor que corresponde ao teto do funcionalismo público federal.

Lei de Acesso. A divulgação dos salários atende à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado e determina a abertura dos dados. As remunerações apresentadas no Portal Transparência se referem à folha de pagamento de maio. O governo federal divulgou na internet os salários da presidente, dos seus ministros e de mais de 40 mil servidores públicos federais.

- Lei De Acesso à Informação Causa Polêmica Sobre Divulgação De Salários
Agência Câmara de Notícias     -     25/07/2012 Os governos podem divulgar os salários dos servidores públicos sem colocá-los em risco? Quando se fala em divulgação de salários dos servidores públicos...

- Stf Suspende Liminar Que Impedia Divulgação De Salário De Servidores
Folha de S. Paulo     -     11/07/2012 SÃO PAULO - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, suspendeu na noite desta terça-feira (10) liminar que impedia a divulgação do salário...

- Stf E Tst São Os Primeiros Tribunais A Divulgar Salários Na Internet
Agência Brasil     -     29/06/2012 Brasília ? O Poder Judiciário deu início hoje (29) à divulgação dos salários de juízes e servidores, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. O Tribunal...

- Divulgado Salário De 700 Mil Servidores
O Globo     -     28/06/2012 Os salários dos 700 mil servidores públicos do Poder Executivo já podem ser consultados por qualquer cidadão no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Os...

- Governo Determina Divulgação De Salário De Servidor Até 30 De Junho
Fabiano CostaG1     -     28/05/2012 Portaria interministerial manda colocar informações na internet.Dados de servidores das Forças Armadas devem ser divulgados até agosto. Brasília - Doze dias após...

Direitos e Deveres