Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Fundo de pensão do Legislativo sairá do papel em breve
Brasil Econômico - 22/02/2013
Depois da abertura para adesão no fundo de previdência complementar para servidores do Executivo, o plano para o Poder Legislativo deve sair do papel em breve. "Estamos em vias de apresentar as regras para nosso segundo plano, agora para o Legislativo", garantiu ontem Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), em sua participação no Encontro Ass- PreviSite Previdência, realizado no Rio de Janeiro. José Edson da Cunha Junior, secretário- adjunto da SPPC (Secretaria de Políticas de Previdência Complementar), viu como positiva a entrada do Legislativo. "É inteligente, porque o fundo ganha em escala", disse, ao responder perguntas dos presentes.
Segundo ele, porém, ainda não há nenhuma decisão sobre a participação do Judiciário no fundo. Aprovada há um ano, depois de ser discutida por cinco anos no Congresso Nacional, e como objetivo de diminuir o déficit da Previdência, a criação do fundo previa a participação dos Três Poderes.
O plano de benefícios, entretanto, só foi aprovado pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), no início do mês. "Os objetivos passam pela recomposição do equilíbrio da previdência pública, garantindo sua solvência no longo prazo, além da recuperação dos gastos públicos e investimentos em áreas prioritárias e o tratamento isonômico no regime da Previdência", ressaltou Pena. José Edson classificou a aprovação da Funpresp como um dos principais feitos em 2012.
Pena explicou detalhes do fundo, que deverá ter a adesão de 10 mil pessoas ainda em 2013. Segundo ele, o fundo terá aporte inicial de R$ R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.
Na projeção, não estão contabilizados os servidores antigos, que podem migrar para o novo regime em dois anos. O plano já em vigor para os servidores do Executivo Federal conta com cerca de 200 patrocinadores, entre autarquias, fundações e órgãos da administração direta. Já o plano para os servidores do Legislativo terá como patrocinadores a Câmara e o Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União. No novo regime, o teto para a previdência do setor público passar a ser o mesmo do regime privado, R$ 4.159. Até o teto, a União contribuicom11%.
Os servidores federais que ganham acima deste valor terão que arcar com a parcela da previdência complementar, com os percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do Tesouro Nacional no mesmo valor. Antes, o funcionário contribuía com 11% e o Tesouro com 22% para a aposentadoria integral. Quem ganha abaixo do teto poderá optar pela contribuição mensal, que tem tíquete mínimo de R$ 75, ou contribuição esporádica.
A Caixa e o Banco do Brasil serão responsáveis pela administração dos recursos do fundo. O Ministério do Planejamento informou, no início do mês, que em dois anos seja feita licitação para que bancos privados participem da gestão do fundo.
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