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Direitos e Deveres
Funpresp criticado em audiência no Senado
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 20/03/2012
Rio - A proposta do Fundo de Previdência Complementar para os Servidores (Funpresp) foi duramente criticada ontem por parlamentares em audiência pública, promovida pelas comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais do Senado. O debate, coordenado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi acompanhado de perto pelo relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), que não se manifestou.
Contrário à criação do Funpresp, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) condenou a proposta: ?É uma reedição quase sem mudanças do projeto encaminhado pelo governo Fernando Henrique Cardoso ao Congresso em 1999 e que não chegou a ter a análise concluída?, afirmou.
Para o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Farias Júnior, o atual regime previdenciário do serviço público se ?exauriu? e necessita de mudanças. O projeto estabelece que os servidores contratados contribuirão com 11% sobre o teto do INSS, hoje em R$ 3.691,74, valor da aposentadoria a que terão direito. Caso queiram receber mais, terão de contribuir para o Fundo.
DESCOMPASSO
Segundo Farias Júnior, seriam necessários quatro servidores da ativa para financiar um aposentado, que se retira com salário maior, porque está em fim de carreira. Na União, no entanto, a relação atual seria de 1,17 servidor na ativa para cada aposentado.
DE OLHO NO FUTURO
Outra boa razão para as mudanças, de acordo com Farias Júnior, é que nos próximos cinco anos mais 1,1 milhão de servidores terão alcançado o tempo necessário para se aposentar. ?Trata-se de uma reforma de Estado, e não de governo nem de partido político?.
APOIO À REJEIÇÃO
Representantes das entidades sindicais acompanharam o debate e reivindicaram a rejeição do projeto. Para as categorias, a proposta de criação do Funpresp quebra a integralidade da aposentadoria e leva à incerteza quanto ao valor do benefício futuro.
CATEGORIA UNIDA
Hebe Del-Kader, da Federação dos trabalhadores do Judiciário, disse que as entidades precisam aumentar a pressão. ?As categorias deveriam estar em peso aqui, tencionando e protestando contra a aprovação da proposta?, afirmou Del-Kader.
BOA GESTÃO
Para Ricardo Pinheiro, que representou o Ministério da Fazenda na audiência, a segurança do Funpresp (Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos) estará na ?boa gestão, eficiência e na fiscalização?.
DENTRO DO PREVISTO
Segundo Pinheiro, nos primeiros anos de transição do regime próprio para o Funpresp poderá haver impacto para as contas do governo, mas isso já está previsto em estudo: ?Após esses anos, haverá ganho permanente?.
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