Direitos e Deveres
Agência Brasil - 10/11/2012
Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O documento previa aumento de 7,12% para o Judiciário da União, que teria impacto direto de R$ 285 milhões anuais.
A questão foi judicializada no início de setembro pelas três maiores entidades de classe de juízes do país. Elas contestaram o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo STF da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.
A Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa do Executivo argumentando que a proposta orçamentária do STF foi mantida, ainda que anexa ao documento principal.
Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.
Os argumentos não convenceram o ministro Luiz Fux, que determinou a apreciação do orçamento do Judiciário tal como apresentado pelo STF. A decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo não foi apreciado definitivamente pelo plenário do STF.
O Ministério Público da União também acionou o STF, em setembro, para contestar os cortes do Executivo na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional. A categoria previa reajuste de 29,53%. O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, mas ainda não houve decisão.
- Relator Do Orçamento Não Incluiu Reajustes Do Judiciário No Parecer Preliminar
Agência Brasil - 20/11/2012 Brasília - O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (20), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu...
- Stf Vai Julgar Mudanças Em Proposta Orçamentária
Alessandro Cristo Consultor Jurídico - 10/11/2012 O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da alteração feita pela presidente Dilma Rousseff na proposta orçamentária para 2013...
- Governo Diz Que Manteve Reajuste Do Judiciário E Do Mpu Na Proposta De Orçamento
Agência Brasil - 18/09/2012 Brasília ? A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu hoje (18), por meio de sua assessoria, as acusações de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar projeções...
- Judiciário E Ministério Público Contestam No Stf Corte Em Reajustes Promovido Na Proposta De Orçamento
Agência Brasil - 18/09/2012 Brasília ? Representantes do Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retirada, pelo Executivo, da proposta...
- Presidente Do Stf Defende Maior Independência Orçamentária Do Poder Judiciário
Agência Brasil - 18/07/2012 Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu que o Poder Executivo respeite as propostas de orçamento...
Direitos e Deveres
Fux manda incluir aumento do Judiciário na proposta orçamentária de 2013
Agência Brasil - 10/11/2012
Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O documento previa aumento de 7,12% para o Judiciário da União, que teria impacto direto de R$ 285 milhões anuais.
A questão foi judicializada no início de setembro pelas três maiores entidades de classe de juízes do país. Elas contestaram o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo STF da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.
A Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa do Executivo argumentando que a proposta orçamentária do STF foi mantida, ainda que anexa ao documento principal.
Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.
Os argumentos não convenceram o ministro Luiz Fux, que determinou a apreciação do orçamento do Judiciário tal como apresentado pelo STF. A decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo não foi apreciado definitivamente pelo plenário do STF.
O Ministério Público da União também acionou o STF, em setembro, para contestar os cortes do Executivo na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional. A categoria previa reajuste de 29,53%. O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, mas ainda não houve decisão.
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- Relator Do Orçamento Não Incluiu Reajustes Do Judiciário No Parecer Preliminar
Agência Brasil - 20/11/2012 Brasília - O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (20), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu...
- Stf Vai Julgar Mudanças Em Proposta Orçamentária
Alessandro Cristo Consultor Jurídico - 10/11/2012 O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da alteração feita pela presidente Dilma Rousseff na proposta orçamentária para 2013...
- Governo Diz Que Manteve Reajuste Do Judiciário E Do Mpu Na Proposta De Orçamento
Agência Brasil - 18/09/2012 Brasília ? A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu hoje (18), por meio de sua assessoria, as acusações de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar projeções...
- Judiciário E Ministério Público Contestam No Stf Corte Em Reajustes Promovido Na Proposta De Orçamento
Agência Brasil - 18/09/2012 Brasília ? Representantes do Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retirada, pelo Executivo, da proposta...
- Presidente Do Stf Defende Maior Independência Orçamentária Do Poder Judiciário
Agência Brasil - 18/07/2012 Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu que o Poder Executivo respeite as propostas de orçamento...