Direitos e Deveres
Agência Brasil - 18/09/2012
Brasília ? Representantes do Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retirada, pelo Executivo, da proposta de reajuste apresentada pelas duas categorias ao Orçamento da União. O governo federal encaminhou a proposta orçamentária ao Congresso Nacional já com o corte relativo ao aumento salarial do Judiciário e do MPU, o que os representantes consideram inconstitucional.
O MPU apresentou mandado de segurança, protocolado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa.
De acordo com Gurgel, a proposta do MPU respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal e continha a correção dos índices de inflação desde 2009, totalizando reajuste de 29,53%, e a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores. Projeto nesse sentido já tramita no Legislativo.
Gurgel argumenta que o Executivo desconsiderou parte da proposta mesmo ela estando dentro da lei. ?O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional?, contesta o procurador.
A ação para garantir os valores do Judiciário foi protocolada, em conjunto, pelas três maiores associações de juízes do país ? Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Elas afirmam que o valor previsto para 2013 é menor que a despesa com pessoal prevista na lei orçamentária de 2011, desconsiderando a inflação dos últimos anos.
Segundo os juízes, a legislação determina que os subsídios recebidos por magistrados sejam revistos anualmente. As associações também destacam que algumas carreiras do Executivo ? como servidores do Banco Central, do Itamaraty, da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência ? receberam reajuste acima da inflação nos últimos anos.
?O Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário, mas o que é grave é que, assim, está fazendo de forma ilegal e inconstitucional?, ressalta trecho do processo, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Os dois mandados de segurança pedem que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompida enquanto a ação não for julgada. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo próprio STF.
No ano passado, o corte na proposta de orçamento do Judiciário causou polêmica entre os poderes Executivo e Judiciário, quando o então presidente do STF, Cezar Peluso, disse que a redução de valores foi um ?equívoco?. O Executivo mandou a proposta completa do Judiciário em uma mensagem adicional, mas não alterou o texto já encaminhado ao Congresso.
Sobre os cortes atuais na proposta de orçamento, a assessoria do STF disse à Agência Brasil que o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, não vai se posicionar sobre o assunto já que o Tribunal foi acionado para analisar a questão. Já o Palácio do Planalto disse que o assunto deve ser tratado apenas com a Advocacia-Geral da União (AGU). A assessoria da AGU, por sua vez, encaminhou e-mail destacando que o órgão ainda não foi informado sobre os mandados de segurança.
- Stf - Amb, Anamatra E Ajufe Contestam Cortes Na Proposta Orçamentária Do Judiciário - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 08 de setembro de 2014 AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário Associações representativas de magistrados impetraram Mandado de Segurança (MS 33190)...
- Propostas De Reajustes Do Judiciário E Do Mpu Serão Analisadas Pelo Relator Do Orçamento
Agência Senado - 14/11/2012 As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de 7,12% e de 29,53% nos salários...
- Stf Vai Julgar Mudanças Em Proposta Orçamentária
Alessandro Cristo Consultor Jurídico - 10/11/2012 O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da alteração feita pela presidente Dilma Rousseff na proposta orçamentária para 2013...
- Procurador-geral Diz Que Governo Não Incluiu Todos Os Valores Na Lei Orçamentária
Fausto MacedoO Estado de S. Paulo - 18/09/2012 Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da proposta do Ministério Público da União...
- Gurgel Sai Em Defesa Do Reajuste
Diego AbreuCorreio Braziliense - 08/05/2012 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu ontem que o governo federal conceda reajuste ao Poder Judiciário. O Ministério Público...
Direitos e Deveres
Judiciário e Ministério Público contestam no STF corte em reajustes promovido na proposta de Orçamento
Agência Brasil - 18/09/2012
Brasília ? Representantes do Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retirada, pelo Executivo, da proposta de reajuste apresentada pelas duas categorias ao Orçamento da União. O governo federal encaminhou a proposta orçamentária ao Congresso Nacional já com o corte relativo ao aumento salarial do Judiciário e do MPU, o que os representantes consideram inconstitucional.
O MPU apresentou mandado de segurança, protocolado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa.
De acordo com Gurgel, a proposta do MPU respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal e continha a correção dos índices de inflação desde 2009, totalizando reajuste de 29,53%, e a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores. Projeto nesse sentido já tramita no Legislativo.
Gurgel argumenta que o Executivo desconsiderou parte da proposta mesmo ela estando dentro da lei. ?O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional?, contesta o procurador.
A ação para garantir os valores do Judiciário foi protocolada, em conjunto, pelas três maiores associações de juízes do país ? Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Elas afirmam que o valor previsto para 2013 é menor que a despesa com pessoal prevista na lei orçamentária de 2011, desconsiderando a inflação dos últimos anos.
Segundo os juízes, a legislação determina que os subsídios recebidos por magistrados sejam revistos anualmente. As associações também destacam que algumas carreiras do Executivo ? como servidores do Banco Central, do Itamaraty, da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência ? receberam reajuste acima da inflação nos últimos anos.
?O Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário, mas o que é grave é que, assim, está fazendo de forma ilegal e inconstitucional?, ressalta trecho do processo, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Os dois mandados de segurança pedem que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompida enquanto a ação não for julgada. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo próprio STF.
No ano passado, o corte na proposta de orçamento do Judiciário causou polêmica entre os poderes Executivo e Judiciário, quando o então presidente do STF, Cezar Peluso, disse que a redução de valores foi um ?equívoco?. O Executivo mandou a proposta completa do Judiciário em uma mensagem adicional, mas não alterou o texto já encaminhado ao Congresso.
Sobre os cortes atuais na proposta de orçamento, a assessoria do STF disse à Agência Brasil que o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, não vai se posicionar sobre o assunto já que o Tribunal foi acionado para analisar a questão. Já o Palácio do Planalto disse que o assunto deve ser tratado apenas com a Advocacia-Geral da União (AGU). A assessoria da AGU, por sua vez, encaminhou e-mail destacando que o órgão ainda não foi informado sobre os mandados de segurança.
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