Direitos e Deveres
MPOG - 21/09/2012
Brasília ? O governo federal criou hoje, por meio do Decreto 7808, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Vinculada ao Ministério do Planejamento, a fundação tem natureza pública, mas personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.
Será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
Os planos de benefícios que ela vai gerir são os definidos em abril pela Lei nº 12.618 de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos.
Ela estabelece que todos os que entrarem no Poder Executivo a partir da vigência do fundo serão enquadrados no novo regime previdenciário, que terá como teto o mesmo valor aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência ? hoje de R$ 3.916, 20.
Para se aposentar com valor superior ao teto, o servidor define o percentual de contribuição que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 3,9 mil e a União contribui com parcela igual, até o limite de 8,5%. Os atuais servidores poderão permanecer no sistema antigo ou aderir ao Funpresp. Para isso, têm prazo de 24 meses.
Os novos servidores contribuirão para o Regime Próprio com 11% do teto do INSS e não mais sobre o valor total de sua remuneração. A União, com os mesmos 22% aplicados na regra antiga, porém, sobre o teto de R$ 3.916, 20 e não mais sobre a totalidade da remuneração.
- Servidores Do Executivo, Legislativo E Ministério Público Terão Nova Previdência A Partir De 2013
BSPF - 24/09/2012 A partir do próximo ano, os servidores do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público da União (MPU) já poderão ingressar na Fundação de Previdência Privada Complementar...
- Funpresp PermitirÁ ReduÇÃo Do DÉficit Da PrevidÊncia PÚblica
MPOG - 21/09/2012 Brasília ? A criação da Funpresp é boa tanto para o governo quanto para o servidor. Para o governo, porque permitirá a redução do déficit da previdência pública, abrindo...
- Governo Cria Fundação Que Vai Complementar Aposentadoria De Servidores Federais
Agência Brasil - 21/09/2012 Brasília ? Decreto da presidenta Dilma Rousseff que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) foi publicado...
- Novos Servidores Terão A Aposentadoria Limitada
ALESSANDRA HORTO O DIA - 29/01/2012 Governo federal jogará pesado na aprovação de fundo de previdência para funcionalismo Rio - Com a volta dos trabalhos no Congresso, a partir de 1º de fevereiro,...
- Previdência Complementar Dos Servidores Da União
Antônio Augusto de Queiroz* Agência Diap - 01/03/2011 Tramita na Câmara dos Deputados, desde 2007, o Projeto de Lei nº 1992, de iniciativa do Poder Executivo, que institui a Previdência Complementar do Servidor Público,...
Direitos e Deveres
GOVERNO CRIA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
MPOG - 21/09/2012
Brasília ? O governo federal criou hoje, por meio do Decreto 7808, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Vinculada ao Ministério do Planejamento, a fundação tem natureza pública, mas personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.
Será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
Os planos de benefícios que ela vai gerir são os definidos em abril pela Lei nº 12.618 de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos.
Ela estabelece que todos os que entrarem no Poder Executivo a partir da vigência do fundo serão enquadrados no novo regime previdenciário, que terá como teto o mesmo valor aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência ? hoje de R$ 3.916, 20.
Para se aposentar com valor superior ao teto, o servidor define o percentual de contribuição que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 3,9 mil e a União contribui com parcela igual, até o limite de 8,5%. Os atuais servidores poderão permanecer no sistema antigo ou aderir ao Funpresp. Para isso, têm prazo de 24 meses.
Os novos servidores contribuirão para o Regime Próprio com 11% do teto do INSS e não mais sobre o valor total de sua remuneração. A União, com os mesmos 22% aplicados na regra antiga, porém, sobre o teto de R$ 3.916, 20 e não mais sobre a totalidade da remuneração.
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- Servidores Do Executivo, Legislativo E Ministério Público Terão Nova Previdência A Partir De 2013
BSPF - 24/09/2012 A partir do próximo ano, os servidores do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público da União (MPU) já poderão ingressar na Fundação de Previdência Privada Complementar...
- Funpresp PermitirÁ ReduÇÃo Do DÉficit Da PrevidÊncia PÚblica
MPOG - 21/09/2012 Brasília ? A criação da Funpresp é boa tanto para o governo quanto para o servidor. Para o governo, porque permitirá a redução do déficit da previdência pública, abrindo...
- Governo Cria Fundação Que Vai Complementar Aposentadoria De Servidores Federais
Agência Brasil - 21/09/2012 Brasília ? Decreto da presidenta Dilma Rousseff que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) foi publicado...
- Novos Servidores Terão A Aposentadoria Limitada
ALESSANDRA HORTO O DIA - 29/01/2012 Governo federal jogará pesado na aprovação de fundo de previdência para funcionalismo Rio - Com a volta dos trabalhos no Congresso, a partir de 1º de fevereiro,...
- Previdência Complementar Dos Servidores Da União
Antônio Augusto de Queiroz* Agência Diap - 01/03/2011 Tramita na Câmara dos Deputados, desde 2007, o Projeto de Lei nº 1992, de iniciativa do Poder Executivo, que institui a Previdência Complementar do Servidor Público,...