Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Governo define aumento de 5,2%
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 10/11/2011
Rio - O governo federal vai conceder aumento de 5,2% no subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ? o teto do funcionalismo. É uma sinalização de que não vai ceder às pressões dos servidores do Judiciário, que pedem 56% de ajuste.
O vice-líder do governo na Câmara, Gilmar Machado (PT-MG), já confirmou que o índice também será aplicado aos magistrados de todo o País. O reajuste já estava reservado no Orçamento de 2011, mas o projeto de lei que concede o aumento para os juízes ficou parado, porque alguns parlamentares tentaram discutir o texto junto com a proposta de aumento de 56% para os servidores.
É provável que o índice seja aplicado a partir de janeiro de 2012, logo após aprovação no Congresso. Juízes defendem que o aumento seja aplicado a partir de janeiro de 2011. Contudo, a retroatividade é proibida pelo Parágrafo 2º do Artigo 80 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Coordenador da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal) e diretor do Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio), Valter Nogueira disse que a categoria deve permanecer tranquila e aguardar o processo de negociação, em Brasília.
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