Direitos e Deveres
A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, enviou oficio à Comissão Mista de Orçamento pedindo a alteração na proposta orçamentária (PLN 24/12) para incluir os reajustes para os servidores públicos que não haviam sido beneficiados pelo acordo firmado pelo governo em agosto.
Segundo o ofício, os novos aumentos respondem pelo impacto de R$ 901,3 milhões, que beneficiam os servidores do Banco Central, Receita Federal, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), policiais e bombeiros militares de antigos territórios, entre outras categorias.
Esse ofício propõe alteração no anexo V da lei orçamentária, que traz as autorizações para os reajustes dos servidores. O oficio será incorporado pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao seu parecer.
Dificuldade
Os recursos para compensar o aumento viriam de cancelamentos de dotações feitas em pessoal na proposta orçamentária. Essa fonte de compensação pode ser um empecilho para o acolhimento do texto do governo. A Constituição proíbe expressamente, no emendamento da proposta orçamentária, o cancelamento de despesa com pessoal, mesmo que parcialmente.
O remanejamento deste tipo de despesa só pode acontecer quando houver correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal. E o documento enviado pelo governo não fala de erro ou omissão.
- Reajuste De Servidores É Sancionado
MPOG - 09/05/2013 Lista contempla 81 mil servidores que firmaram acordo somente após o período de negociações. Aumento será retroativo a janeiro Brasília ? Mais 81 mil servidores do Poder Executivo Federal...
- Com Novos Acordos, Governo Concede Reajuste A 97,5% Do Funcionalismo
MPOG - 19/12/2012 Brasília ? O governo federal encaminhou hoje ao Congresso Nacional projeto de lei concedendo reajuste a mais 80.822 mil servidores ? ativos, aposentados e pensionistas ? de sete carreiras...
- Orçamento De 2013 Inclui Novos Reajustes
Cristiane JungblutO Globo - 19/12/2012 Mudança atende a seis categorias que aderiram com atraso à proposta do governo O governo decidiu ontem, na última hora, incluir no Orçamento da...
- Orçamento Pode Ter Nova Mudança Para Reajuste De Servidores Federais
Agência Senado - 18/12/2012 Na reta final da votação da proposta orçamentária, o governo enviou na noite desta terça-feira (18) um ofício ao Congresso para que o aumento de 15,8% para servidores...
- Orçamento Cria 3.499 Cargos Federais
Ribamar Oliveira Valor Econômico - 14/12/2011 Brasília - A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, solicitou mudança na proposta orçamentária de 2012 para elevar...
Direitos e Deveres
Governo inclui reajustes para mais servidores no Orçamento de 2013
Agência Câmara Notícias - 18/12/2012
Segundo o ofício, os novos aumentos respondem pelo impacto de R$ 901,3 milhões, que beneficiam os servidores do Banco Central, Receita Federal, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), policiais e bombeiros militares de antigos territórios, entre outras categorias.
Esse ofício propõe alteração no anexo V da lei orçamentária, que traz as autorizações para os reajustes dos servidores. O oficio será incorporado pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao seu parecer.
Dificuldade
Os recursos para compensar o aumento viriam de cancelamentos de dotações feitas em pessoal na proposta orçamentária. Essa fonte de compensação pode ser um empecilho para o acolhimento do texto do governo. A Constituição proíbe expressamente, no emendamento da proposta orçamentária, o cancelamento de despesa com pessoal, mesmo que parcialmente.
O remanejamento deste tipo de despesa só pode acontecer quando houver correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal. E o documento enviado pelo governo não fala de erro ou omissão.
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MPOG - 09/05/2013 Lista contempla 81 mil servidores que firmaram acordo somente após o período de negociações. Aumento será retroativo a janeiro Brasília ? Mais 81 mil servidores do Poder Executivo Federal...
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- Orçamento De 2013 Inclui Novos Reajustes
Cristiane JungblutO Globo - 19/12/2012 Mudança atende a seis categorias que aderiram com atraso à proposta do governo O governo decidiu ontem, na última hora, incluir no Orçamento da...
- Orçamento Pode Ter Nova Mudança Para Reajuste De Servidores Federais
Agência Senado - 18/12/2012 Na reta final da votação da proposta orçamentária, o governo enviou na noite desta terça-feira (18) um ofício ao Congresso para que o aumento de 15,8% para servidores...
- Orçamento Cria 3.499 Cargos Federais
Ribamar Oliveira Valor Econômico - 14/12/2011 Brasília - A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, solicitou mudança na proposta orçamentária de 2012 para elevar...