Direitos e Deveres
Dimmi Amora
Folha de S. Paulo - 25/05/2012
BRASÍLIA - O governo publicará na segunda-feira (28) no "Diário Oficial" o ato normativo que regulamentará a publicação dos salários dos servidores de todos os órgãos federais.
O documento vai determinar que os vencimentos sejam publicados com o nome do servidor, incluindo civis e militares. Só não deverão ter os salários divulgados servidores de algumas empresas públicas que operam em regime de concorrência.
Segundo o ministério do Planejamento, a portaria será assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da CGU (Controladoria-Geral da União). Caberá à CGU a publicação no site do Portal da Transparência do governo federal dos nomes e dos vencimentos. Ainda não há previsão oficial de quando os dados estarão disponíveis ao público.
Os servidores do Judiciário e do Legislativo dependem de atos dos dirigentes de seus poderes que vão dizer ou não se os nomes dos trabalhadores serão divulgados. Os presidentes do Congresso e do Supremo Tribunal Federal informaram ao longo da semana que aguardavam a definição do Executivo para definirem suas regras.
De acordo com o Planejamento, "o ato possibilitará colocar em prática a determinação da presidenta Dilma Rousseff, nos termos exatos preconizados pelo Decreto 7.724/12, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. Em seu artigo 7º, ele estabelece que seja dado acesso à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".
Sindicatos e associações de servidores federais colocaram-se contra a medida por, segundo eles, ser uma informação da privacidade dos servidores e alguns já preparam ações judiciais para barrar a medida.
O ministro da CGU, Jorge Hage, defendeu que informação sobre os salários é pública e não expõe a privacidade dos servidores.
- Maia: Câmara Vai Divulgar Na Internet Salários Dos Servidores
Agência Câmara de Notícias - 04/07/2012 O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, anunciou, nesta quarta-feira, que Casa vai divulgar na internet os salários dos servidores públicos. A...
- Governo Determina Divulgação De Salário De Servidor Até 30 De Junho
Fabiano CostaG1 - 28/05/2012 Portaria interministerial manda colocar informações na internet.Dados de servidores das Forças Armadas devem ser divulgados até agosto. Brasília - Doze dias após...
- Portaria Define Regras Para Executivo Publicar RemuneraÇÕes Dos Servidores
MPOG - 28/05/2012 Brasília ? O governo federal definiu hoje, por meio da Portaria Conjunta 233, publicada no Diário Oficial da União, os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades...
- Governo Federal Vai Publicar Na Internet Salários E Vantagens De Todos Os Funcionários Públicos
BSPF - 19/05/2012 O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinado ontem (16) pela presidente Dilma Rousseff e publicado hoje no Diário Oficial da União, obriga órgãos e empresas...
- Congresso Vai Esperar Ato Normativo Antes De Decidir Se Publicam Salários De Funcionários
Agência Brasil - 17/05/2012 Brasília ? O Senado, a Câmara dos Deputados vão esperar publicação de ato normativo do Ministério do Planejamento para definir se vão, ou não, tornar públicos...
Direitos e Deveres
Governo publica na segunda ato sobre divulgação de salários
Dimmi Amora
Folha de S. Paulo - 25/05/2012
BRASÍLIA - O governo publicará na segunda-feira (28) no "Diário Oficial" o ato normativo que regulamentará a publicação dos salários dos servidores de todos os órgãos federais.
O documento vai determinar que os vencimentos sejam publicados com o nome do servidor, incluindo civis e militares. Só não deverão ter os salários divulgados servidores de algumas empresas públicas que operam em regime de concorrência.
Segundo o ministério do Planejamento, a portaria será assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da CGU (Controladoria-Geral da União). Caberá à CGU a publicação no site do Portal da Transparência do governo federal dos nomes e dos vencimentos. Ainda não há previsão oficial de quando os dados estarão disponíveis ao público.
Os servidores do Judiciário e do Legislativo dependem de atos dos dirigentes de seus poderes que vão dizer ou não se os nomes dos trabalhadores serão divulgados. Os presidentes do Congresso e do Supremo Tribunal Federal informaram ao longo da semana que aguardavam a definição do Executivo para definirem suas regras.
De acordo com o Planejamento, "o ato possibilitará colocar em prática a determinação da presidenta Dilma Rousseff, nos termos exatos preconizados pelo Decreto 7.724/12, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. Em seu artigo 7º, ele estabelece que seja dado acesso à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".
Sindicatos e associações de servidores federais colocaram-se contra a medida por, segundo eles, ser uma informação da privacidade dos servidores e alguns já preparam ações judiciais para barrar a medida.
O ministro da CGU, Jorge Hage, defendeu que informação sobre os salários é pública e não expõe a privacidade dos servidores.
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- Maia: Câmara Vai Divulgar Na Internet Salários Dos Servidores
Agência Câmara de Notícias - 04/07/2012 O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, anunciou, nesta quarta-feira, que Casa vai divulgar na internet os salários dos servidores públicos. A...
- Governo Determina Divulgação De Salário De Servidor Até 30 De Junho
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- Governo Federal Vai Publicar Na Internet Salários E Vantagens De Todos Os Funcionários Públicos
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