Direitos e Deveres
Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.o 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.
III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
(A) Apenas a afirmativa I é correta.
(B) As afirmativas I e II são corretas.
(C) Apenas a afirmativa II é correta.
(D) As afirmativas I e III são corretas.
(E) Apenas a afirmativa III é correta.
- Assédio Moral Pode Ser Considerado Improbidade Administrativa
BSPF - 19/09/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei que pretende caracterizar o assédio moral como ato de improbidade...
- Garantido Ressarcimento Aos Cofres Públicos Por Policial Federal Que Utilizou Veículo Da Corporação Em Viagem Particular
AGU - 07/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o ressarcimento aos cofres públicos de agente da Polícia Federal por ato de improbidade administrativa por ter utilizado...
- Processos Por Improbidade Administrativa Podem Ganhar Prioridade No Senado Federal
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 19/01/2010 Prioridade. Os processos judiciais por improbidade administrativa serão discutidos sobre todos os demais, podendo correr, até, nos períodos de férias e recessos forenses, ou até...
- Quadro Resumo: Penalidades Previstas Na Lei De Improbidade Administrativa
Segue quadro resumo com as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. PENALIDADES APLICÁVEIS - art. 12 lei 8429/92MODALIDADES...
- Em Homenagem Ao Dia De Hoje:
Qual o âmbito de proteção da lei contra o racismo? 10. Tendo em vista a tutela penal relativa aos crimes raciais, analise as seguintes afirmações: I. A lei brasileira trata igualmente o preconceito derivado de raça, cor, etnia, religião ou procedência...
Direitos e Deveres
Improbidade Administrativa
Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.o 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.
III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
(A) Apenas a afirmativa I é correta.
(B) As afirmativas I e II são corretas.
(C) Apenas a afirmativa II é correta.
(D) As afirmativas I e III são corretas.
(E) Apenas a afirmativa III é correta.
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BSPF - 19/09/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei que pretende caracterizar o assédio moral como ato de improbidade...
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- Quadro Resumo: Penalidades Previstas Na Lei De Improbidade Administrativa
Segue quadro resumo com as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. PENALIDADES APLICÁVEIS - art. 12 lei 8429/92MODALIDADES...
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Qual o âmbito de proteção da lei contra o racismo? 10. Tendo em vista a tutela penal relativa aos crimes raciais, analise as seguintes afirmações: I. A lei brasileira trata igualmente o preconceito derivado de raça, cor, etnia, religião ou procedência...