Direitos e Deveres
A Terceira Turma Especializada do TRF2 negou a apelação da União que pretendia cobrar de um consumidor o imposto sobre produtos industrializados (IPI) referente à compra de um automóvel Nissan 370 X Coupe efetuada no exterior. O comprador ajuizara ação na Justiça Federal de Vitória (ES), que entendeu ser a cobrança cabível apenas para quem atua na cadeia produtiva, ou seja, o fabricante e o comerciante, e não o consumidor.
Também para o relator do processo no TRF2, o juiz federal convocado Luiz Norton Baptista, ?o consumidor final, que adquire o produto industrializado para uso próprio, não é contribuinte do tributo, porque não pratica qualquer operação mercantil ou assemelhada no ato de aquisição, nem integra a cadeia produtiva?, declarou o magistrado.
Fonte:Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Cobrar Mais Para Pagamento Com Cartão De Crédito é Prática Abusiva, Decide Stj
Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira...
- Fique Atento Com O Celular
JUSTIÇA DETERMINA QUE CELULARES QUE APRESENTAREM DEFEITO APÓS A COMPRA DEVERÃO SER TROCADOS IMEDIATAMENTE. Leia e Compartilhe! Muitos de vocês já sabem que se um consumidor comprar um aparelho e ele apresentar algum defeito, o fornecedor terá...
- Stf - Suspenso Julgamento Sobre Ipi Em Importação De Veículo Para Uso Próprio - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 Suspenso julgamento sobre IPI em importação de veículo para uso próprio Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quinta-feira (20), o julgamento...
- Regras De CompetÊncia. AÇÕes Contra A Telexfree NÃo Se Submetem Ao CÓdigo De Defesa Do Consumidor
A prática ilícita conhecida como pirâmide financeira traz a ideia de grande lucratividade de fácil obtenção, muito sedutora. Porém, o mecanismo pode remunerar os primeiros aderentes da cadeia, mas não se sustenta por muito tempo, pois aqueles...
- Consumidor E Fornecedor
"Consumidor" e "Fornecedor" são os chamados elementos SUBJETIVOS da relação de consumo. è Consumidor: CDC, Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo...
Direitos e Deveres
IPI não pode incidir sobre consumidor final que adquire produto para uso próprio
A Terceira Turma Especializada do TRF2 negou a apelação da União que pretendia cobrar de um consumidor o imposto sobre produtos industrializados (IPI) referente à compra de um automóvel Nissan 370 X Coupe efetuada no exterior. O comprador ajuizara ação na Justiça Federal de Vitória (ES), que entendeu ser a cobrança cabível apenas para quem atua na cadeia produtiva, ou seja, o fabricante e o comerciante, e não o consumidor.
Também para o relator do processo no TRF2, o juiz federal convocado Luiz Norton Baptista, ?o consumidor final, que adquire o produto industrializado para uso próprio, não é contribuinte do tributo, porque não pratica qualquer operação mercantil ou assemelhada no ato de aquisição, nem integra a cadeia produtiva?, declarou o magistrado.
Fonte:Tribunal Regional Federal da 2ª Região
loading...
- Cobrar Mais Para Pagamento Com Cartão De Crédito é Prática Abusiva, Decide Stj
Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira...
- Fique Atento Com O Celular
JUSTIÇA DETERMINA QUE CELULARES QUE APRESENTAREM DEFEITO APÓS A COMPRA DEVERÃO SER TROCADOS IMEDIATAMENTE. Leia e Compartilhe! Muitos de vocês já sabem que se um consumidor comprar um aparelho e ele apresentar algum defeito, o fornecedor terá...
- Stf - Suspenso Julgamento Sobre Ipi Em Importação De Veículo Para Uso Próprio - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 Suspenso julgamento sobre IPI em importação de veículo para uso próprio Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quinta-feira (20), o julgamento...
- Regras De CompetÊncia. AÇÕes Contra A Telexfree NÃo Se Submetem Ao CÓdigo De Defesa Do Consumidor
A prática ilícita conhecida como pirâmide financeira traz a ideia de grande lucratividade de fácil obtenção, muito sedutora. Porém, o mecanismo pode remunerar os primeiros aderentes da cadeia, mas não se sustenta por muito tempo, pois aqueles...
- Consumidor E Fornecedor
"Consumidor" e "Fornecedor" são os chamados elementos SUBJETIVOS da relação de consumo. è Consumidor: CDC, Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo...