Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
IX EXAME DE ORDEM - DIREITO CIVIL
Questão 40
Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial
de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união
conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje,
com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada,
Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa
jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade
profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da
casa e dos filhos.
Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à
prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta.
A) Uma vez homologado judicialmente o valor da prestação
alimentícia devida por Henrique em favor de seus filhos
Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para
cada um, ocorrendo a constituição de nova família por
parte de Henrique, automaticamente será minorado o
valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro
casamento.
B) Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única
casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado
judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus
filhos Gabriela e Bruno.
C) Natália poderá pleitear alimentos transitórios e por prazo
razoável, se demonstrar sua dificuldade em ingressar no
mercado de trabalho em razão do longo período que
permaneceu afastada do desempenho de suas atividades
profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados
do lar.
D) Caso Natália descubra, após dois meses de separação de
fato, que espera um filho de Henrique, serão devidos
alimentos gravídicos até o nascimento da criança, pois
após este fato a obrigação alimentar somente será exigida
em ação judicial própria.
GABARITO OFICIAL: item C.
COMENTÁRIOS:
- a constituição de nova família, por si só, não é capaz de reduzir os alimentos, mormente quando já fixados em valor baixo, como é o caso da questão (art. 1.709);
- a redução do valor pago demanda prova efetiva da redução da capacidade econômica do alimentante;
- a lei 8.009/90, expressamente excluiu (art. 3º, III) a impenhorabilidade do bem de família para o caso de dívida alimentícia;
- não se deve confundir o bem de família impenhorável, por força da lei 8.009/90, com o bem de família instituído por ato de vontade, previsto no código civil, art. 1.711-1.722;
- o dever de prestar alimentos se estende ao cônjuge que necessitar (art. 1.704)
- a lei 11.804/08, regulou o instituto dos alimentos gravídicos e expressamente estabeleceu (art. 6º, parágrafo único) que, nascida a criança, os alimentos gravídicos perduram até que outra ação os questione ? para majorar ou minorar.
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