Direitos e Deveres

Jucá pede sanção da MP 632 com dispositivos que beneficiam servidores

Agência Senado - 11/06/2014

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) pediu à presidente da República, Dima Rousseff, que ao sancionar a Medida Provisória 632/2014 - aprovada com modificações pelo Senado e pela Câmara - considera dois dispositivos que beneficiam servidores públicos. Um garante licença remunerada a servidores que foram eleitos para mandatos em confederações, federações e sindicatos. O outro reestrutura o Ibama, equiparando-o ao Incra. Jucá lembrou que só em Roraima os servidores do Incra atuam em 20 assentamentos.

O senador também defendeu a aprovação, em julho, durante o esforço concentrado do Congresso, do PLN 5/2014, que trata do suplemento de recursos e define o pagamento dos agentes da Polícia Federal.

Participação Social

Ele disse esperar ainda que o governo revogue o decreto 8.243/2014, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS), e envie um projeto de lei ao Congresso tratando o assunto.

Jucá registrou, por fim, que ao longo dos últimos dias, o Senado Federal aprovou propostas importantes para o país:

- Só aqui no Plenário do Senado nós promulgamos três Emendas Constitucionais extremamente importantes: a da defensoria pública, a PEC 11, [dos servidores] de Roraima e do Amapá, e PEC a que combate o trabalho escravo. Portanto, o Congresso está fazendo a sua parte.

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