Direitos e Deveres
Vera Batista
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Gustavo Henrique BragaCorreio Braziliense - 29/06/2012 A menos de duas semanas do prazo-limite para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso, o governo...
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Blog do Servidor Público Federal - 17/09/2011 O Supremo Tribunal Federal vai julgar um mandato de segurança do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito...
Direitos e Deveres
Judiciário sem reajuste
Vera Batista
Correio Braziliense - 30/01/2013
Os servidores do Legislativo e do Judiciário não vão receber, nos contracheques deste mês, o reajuste de 5% concedido pelo governo federal. Eles terão que esperar pelo aumento até que o Congresso aprove a Lei Orçamentária (LOA 2013), o que deve ocorrer em fevereiro. A correção salarial será paga retroativamente.
Havia, entre os funcionários dos dois poderes, a expectativa de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatasse pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus/DF) de incorporação imediata. Mas o conselheiro Ney José de Freitas recusou o pleito. No caso do Executivo, as correções já serão aplicadas nas remunerações pagas em fevereiro, referentes a janeiro. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, avisou que a folha de pagamento está pronta.
O argumento do Sindjus/DF para garantir os 5% agora era o de que o Supremo Tribunal Federal (STF) desobedeceu o Artigo 50, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o qual as despesas obrigatórias são pagas independentemente da aprovação do orçamento. O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão, disse que está "trabalhando junto às lideranças da Câmara para que o orçamento seja aprovado o mais rápido possível".
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