Direitos e Deveres
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AGU - 02/12/2013 A partir desta segunda-feira (2/12) serão apresentados para conciliação cerca de 15.400 ações envolvendo benefícios previdenciários e gratificações dos servidores públicos....
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Direitos e Deveres
Justiça Federal faz mutirão para pagar gratificações a servidores públicos
JORNAL O GIRASSOL - 04/12/2011
A Justiça Federal está fazendo um mutirão de conciliação para resolver mais de cem mil processos de servidores públicos que cobram do Estado o pagamento de gratificações de desempenho. A realização do esforço concentrado foi acertada pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Comissão de Acesso à Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Advocacia Geral da União (AGU).
O projeto piloto começou nesta semana pela Seção Judiciária do Distrito Federal, de forma integrada com a Semana Nacional de Conciliação, que será encerrada nesta sexta-feira (02/12).
O ?Mutirão ? Servidores Públicos Federais? foi instituído pela Portaria 148 da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a partir da demonstração de interesse da Procuradoria-Geral da União de usar a conciliação para solucionar as pendências relativas a gratificações de desempenho.
Os processos movidos pelos servidores públicos referem-se a quatro tipos de gratificações de desempenho ? duas delas são específicas para os funcionários da Previdência Social.
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